AREsp 1804360 - DECISAO

AREsp 1804360 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, não havendo nos autos elementos que indiquem direcionamento das testemunhas pelo Ministério Público; a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OSVALDO TOLENTINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Absolvição Sumária, Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Tentado Absolvição Sumária Impronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OSVALDO TOLENTINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 alegação de direcionamento das testemunhas pelo Ministério Público
  3. 3 ausência de prova da intenção de matar (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, não havendo nos autos elementos que indiquem direcionamento das testemunhas pelo Ministério Público; a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental