AREsp 1879133 - DECISAO

AREsp 1879133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise contrária à do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para manutenção da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise contrária à do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.