AREsp 1881066 - DECISAO

AREsp 1881066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF). O Tribunal de origem, por sua vez, registrou que havia indícios e prova de materialidade suficientes para a pronúncia, que é juízo de admissibilidade passível de fundamentação em provas da fase inquisitorial.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS CESAR FERREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 414 do CPP relativa à impronúncia e ao princípio in dubio pro reo
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da CF/88 (presunção de inocência)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF). O Tribunal de origem, por sua vez, registrou que havia indícios e prova de materialidade suficientes para a pronúncia, que é juízo de admissibilidade passível de fundamentação em provas da fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se