AREsp 1848845 - DECISAO

AREsp 1848845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia e a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP têm suporte nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e a exclusão da qualificadora exigiria reexame aprofundado de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, compete ao Tribunal do Júri valorar definitivamente a incidência da qualificadora e eventual excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: RAFAEL MARCOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, IV, Cp), Legítima Defesa, Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Competência Do Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Legítima Defesa Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RAFAEL MARCOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e fundamento constitucional 'alínea a'
  2. 2 Se a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP deveria ser excluída da pronúncia por ausência de provas
  3. 3 Se havia causa excludente de ilicitude (legítima defesa) apta a ensejar impronúncia/absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia e a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP têm suporte nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e a exclusão da qualificadora exigiria reexame aprofundado de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, compete ao Tribunal do Júri valorar definitivamente a incidência da qualificadora e eventual excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.