AREsp 1807143 - ACORDAO

AREsp 1807143 - ACORDAO

A pronúncia é juízo de admissibilidade que deve expor, de forma fundamentada e sucinta, os elementos que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; no caso, o juízo de primeira instância limitou-se a apontar provas necessárias sem emitir juízo de certeza, não havendo excesso de linguagem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Provas, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade (autoria/materialidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A pronúncia é juízo de admissibilidade que deve expor, de forma fundamentada e sucinta, os elementos que demonstram a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; no caso, o juízo de primeira instância limitou-se a apontar provas necessárias sem emitir juízo de certeza, não havendo excesso de linguagem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental