AREsp 1883370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MÁRIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Interpretação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à pronúncia e impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.