HC 645646 - ACORDAO

HC 645646 - ACORDAO

Como as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria com fundamento no conjunto probatório, a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado no habeas corpus/agravo regimental; portanto não há ilegalidade apta a justificar a...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RENOVATO; Órgão De Defesa/parte Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pronúncia (fase Do Judicium Accusationis)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção Constitucional De Inocência, Art. 413 Do CPP, Materialidade Do Delito, Indícios Suficientes De Autoria, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção Constitucional De Inocência Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS RENOVATO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Órgão De Defesa/parte Assistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pronúncia (fase Do Judicium Accusationis)

  1. 1 inexistência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate
  3. 3 presunção constitucional de inocência

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria com fundamento no conjunto probatório, a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado no habeas corpus/agravo regimental; portanto não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia