HC 645646 - ACORDAO
Como as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria com fundamento no conjunto probatório, a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado no habeas corpus/agravo regimental; portanto não há ilegalidade apta a justificar a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS RENOVATO; Órgão De Defesa/parte Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pronúncia (fase Do Judicium Accusationis)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção Constitucional De Inocência, Art. 413 Do CPP, Materialidade Do Delito, Indícios Suficientes De Autoria, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ CARLOS RENOVATO
Agravante
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Órgão De Defesa/parte Assistente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pronúncia (fase Do Judicium Accusationis)
Legal Issues
- 1 inexistência de indícios suficientes de autoria
- 2 inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate
- 3 presunção constitucional de inocência
Ratio Decidendi
Como as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria com fundamento no conjunto probatório, a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, vedado no habeas corpus/agravo regimental; portanto não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de pronúncia
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment