HC 658451 - DECISAO

HC 658451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está devidamente motivada, com prova da materialidade (laudos periciais) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais colhidos em inquérito e em juízo), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que admite tais elementos e cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse HC substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA; Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Penal Processual Penal Direito Do Júri Pronúncia Materialidade Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Prova Do Inquérito Policial +3 more

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Parties

ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA

Paciente

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar em prova colhida na fase inquisitorial ou viola o art. 155 do CPP
  2. 2 se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir o recurso ordinário próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está devidamente motivada, com prova da materialidade (laudos periciais) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais colhidos em inquérito e em juízo), sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que admite tais elementos e cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse HC substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.