AREsp 1876276 - DECISAO

AREsp 1876276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas (despronúncia por insuficiência de provas) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de ofensa a preceitos constitucionais não é adequada na via excepcional, por conservação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NEURACI MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NEURACI MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da pronúncia (art. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 Permissão de análise de questões constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas (despronúncia por insuficiência de provas) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de ofensa a preceitos constitucionais não é adequada na via excepcional, por conservação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.