HC 644837 - DECISAO

HC 644837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e sua descaracterização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA COSTA; Paciente: ROBERTO CARLOS RODRIGUES BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (RESE n. 0000286-04.2015.8.22.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, In Dubio Pro Societate, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade In Dubio Pro Societate Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário Súmula 7/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS DA COSTA

Paciente

ROBERTO CARLOS RODRIGUES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (RESE n. 0000286-04.2015.8.22.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do tribunal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade e sua descaracterização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ