AREsp 1852378 - DECISAO

AREsp 1852378 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se fundamentou em provas judicializadas (laudo necroscópico e depoimentos em juízo) com observância do contraditório, não havendo violação aos arts. 413, § 1º, e 414 do CPP nem motivo para despronúncia.

Parties
Agravante: Wilton Mesquita Chaves; Corré: Malvina da Silva Frazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Judicializadas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recursos Pronúncia Provas Judicializadas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

Wilton Mesquita Chaves

Agravante

Malvina da Silva Frazão

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito, em afronta aos arts. 413, § 1º, e 414 do CPP
  2. 2 Se havia prova mínima judicializada (com contraditório e ampla defesa) suficiente para sustentar a pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ e superação do juízo de prelibação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se fundamentou em provas judicializadas (laudo necroscópico e depoimentos em juízo) com observância do contraditório, não havendo violação aos arts. 413, § 1º, e 414 do CPP nem motivo para despronúncia.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 694-699 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.