AREsp 1877519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia e de reavaliação das qualificadoras exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada na via especial à luz da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias sobre existência de prova da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: CELIO ROBERTO PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Tentado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Tentado Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIO ROBERTO PAIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal (pronúncia)
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia e de reavaliação das qualificadoras exigiria o revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada na via especial à luz da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém‑se o entendimento das instâncias ordinárias sobre existência de prova da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.