REsp 1924815 - DECISAO

REsp 1924815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a pronúncia e de excluir qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 61, II, "h", do CP e ao pedido de retificação da decisão de pronúncia, impedindo o conhecimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a exclusão de qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente: ANA FLÁVIA OLIVEIRA LIMA; Recorrente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA FLÁVIA OLIVEIRA LIMA

Recorrente

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para a pronúncia de Ana Flávia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar a pronúncia e de excluir qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 61, II, "h", do CP e ao pedido de retificação da decisão de pronúncia, impedindo o conhecimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a exclusão de qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.