AREsp 1781474 - DECISAO

AREsp 1781474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (incluindo elementos colhidos na fase investigatória), demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: Allyson Almeida da Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Não Admissão De Recurso Especial/impugnação De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fase Inquisitorial
Penal Processual Penal Júri Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária In Dubio Pro Societate Reexame De Provas +2 more

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Parties

Allyson Almeida da Costa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Não Admissão De Recurso Especial/impugnação De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase investigatória
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (incluindo elementos colhidos na fase investigatória), demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.