AREsp 1242536 - DECISAO

AREsp 1242536 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi considerado inadmissível porque a modificação da conclusão sobre a ausência de indícios do dolo de matar exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Defesa: DEFESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Réu: Clayton; Vítima: Willian de Almeida Pereira; Vítima: Mariléia (Maricléia); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente

Clayton

Réu

Willian de Almeida Pereira

Vítima

Mariléia (Maricléia)

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413, caput, CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 413 do CPP pela agravante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi considerado inadmissível porque a modificação da conclusão sobre a ausência de indícios do dolo de matar exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.