AREsp 1577479 - DECISAO

AREsp 1577479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois a impugnação pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia fundamentada em indícios suficientes (depoimentos, laudo cadavérico e concentração de golpes na cabeça) que autorizam a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: VOLNI JOSÉ MARIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (reconsideração E Julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VOLNI JOSÉ MARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (reconsideração E Julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, pois a impugnação pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia fundamentada em indícios suficientes (depoimentos, laudo cadavérico e concentração de golpes na cabeça) que autorizam a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.