AREsp 1881100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada na Corte de origem (impedimento pela Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 105, III, Al. a, Cf/88
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial) Pronúncia Despronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

MARCIO FERNANDO DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das questões recursais
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada na Corte de origem (impedimento pela Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.