AREsp 1599430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da falta de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRE SANTOS; Denunciado: GENIVAL; Denunciado: JORGE DOURADO DA SILVA; Vítima: VILMAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio in Dúbio Pro Societate, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Princípio in Dúbio Pro Societate Prequestionamento Súmulas STF E STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON ANDRE SANTOS

Agravante

GENIVAL

Denunciado

JORGE DOURADO DA SILVA

Denunciado

VILMAR NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia com base exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da falta de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.