AREsp 1891363 - DECISAO

AREsp 1891363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a incidência das qualificadoras deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: KELCIANO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Emboscada) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELCIANO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência e suficiência de indícios para qualificadoras de homicídio por motivo fútil e por emboscada
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para analisar qualificadoras na fase de julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a incidência das qualificadoras deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.