REsp 1919058 - DECISAO

REsp 1919058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de comprovada a materialidade, os indícios de autoria constantes dos autos derivavam majoritariamente de provas colhidas na fase inquisitorial e não foram confirmados sob o crivo do contraditório em juízo; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, tal prova extrajudicial não pode, isoladamente, sustentar pronúncia, de modo que o acórdão do Tribunal a quo que impronunciou os réus está em consonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado (recorrido/recorrido Não Recorrente): Alessandro de Almeida Teixeira; Acusado (corréu): Alexsandro Rezende Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Presunção De Inocência, Prova Produzida Em Inquérito, Contraditório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Presunção De Inocência Prova Produzida Em Inquérito Contraditório Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alessandro de Almeida Teixeira

Acusado (recorrido/recorrido Não Recorrente)

Alexsandro Rezende Ribeiro

Acusado (corréu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundar-se exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial (prova extrajudicial)?
  2. 2 Há indícios suficientes de autoria judicialmente confirmados para manter a pronúncia?
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal na fase de pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de comprovada a materialidade, os indícios de autoria constantes dos autos derivavam majoritariamente de provas colhidas na fase inquisitorial e não foram confirmados sob o crivo do contraditório em juízo; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, tal prova extrajudicial não pode, isoladamente, sustentar pronúncia, de modo que o acórdão do Tribunal a quo que impronunciou os réus está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.