AREsp 1878502 - DECISAO

AREsp 1878502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da suficiência das provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios e prova de materialidade suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: SEFAIR CAVALCANTE DE ARAUJO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SEFAIR CAVALCANTE DE ARAUJO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em indícios colhidos em inquérito policial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades e da suficiência das provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios e prova de materialidade suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.