HC 657471 - DECISAO

HC 657471 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada. Examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: a pronúncia foi mantida com fundamento na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, constatando-se que havia provas judicializadas (oitiva do policial responsável, testemunhas e laudo) e elementos informativos do inquérito que, em conjunto, justificam a manutenção da pronúncia; além disso, eventual reavaliação ampla das provas está vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES; Corréu: LUNARDI GOMES DA SILVA; Corréu: VAGNER DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Provas Do Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Fraude Processual (art. 347 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Provas Do Inquérito Policial Art. 413 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES

Paciente

LUNARDI GOMES DA SILVA

Corréu

VAGNER DA SILVA LIMA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de justa causa para pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia em elementos colhidos no inquérito policial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada. Examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: a pronúncia foi mantida com fundamento na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, constatando-se que havia provas judicializadas (oitiva do policial responsável, testemunhas e laudo) e elementos informativos do inquérito que, em conjunto, justificam a manutenção da pronúncia; além disso, eventual reavaliação ampla das provas está vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.