HC 672942 - DECISAO

HC 672942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas/indícios) inerente à fase de pronúncia, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP e aplicou o princípio in dubio pro societate, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se havia suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas/indícios) inerente à fase de pronúncia, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP e aplicou o princípio in dubio pro societate, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus