AREsp 1894942 - DECISAO

AREsp 1894942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ; assim, não preenchidos os requisitos da alínea c, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante / Réu: NIVALDO LUCAS FILHO; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Órgão Ministerial (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado (art. 121 C.c. Art. 14, II, Cp), Dissídio Jurisprudencial, Prazo Em Dobro Para Apresentação De Contrarrazões, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Honorários Do Defensor Dativo, Legitimidade Do Assistente De Acusação
Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Tentado (art. 121 C.c. Art. 14, Ii, Cp) Dissídio Jurisprudencial Prazo Em Dobro Para Apresentação De Contrarrazões Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Honorários Do Defensor Dativo +1 more

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Parties

NIVALDO LUCAS FILHO

Agravante / Réu

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro para oferecimento de contrarrazões quando réus representados por escritórios distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na medida em que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ; assim, não preenchidos os requisitos da alínea c, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.