HC 644971 - DECISAO

HC 644971 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (possível ilegalidade da pronúncia baseada em elementos extrajudiciais / art. 155 do CPP) configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância obstada pela Súmula 279/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Provas Extrajudiciais, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Inquérito Policial Provas Extrajudiciais Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial/investigativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada afronta à Constituição seria indireta/reflexa decorrente de interpretação de norma infraconstitucional (art. 155 CPP) e exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (possível ilegalidade da pronúncia baseada em elementos extrajudiciais / art. 155 do CPP) configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição e exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância obstada pela Súmula 279/STF; assim, aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.