AREsp 1888020 - DECISAO

AREsp 1888020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes; o pedido de despronúncia implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e questões sobre elemento subjetivo (animus necandi) devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GRACIANO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Animus Necandi Legítima Defesa

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Parties

GRACIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade e competência para desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria suficientes; o pedido de despronúncia implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e questões sobre elemento subjetivo (animus necandi) devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.