AREsp 1804212 - DECISAO

AREsp 1804212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem obstou o prosseguimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade,...

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Parties
Agravante: GETULIO IVAN KOVALSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

GETULIO IVAN KOVALSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem na pronúncia
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem obstou o prosseguimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.