AREsp 1878545 - ACORDAO

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A pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial sem confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois tal prática ofende o art. 155 do CPP e o devido processo legal; na hipótese concreta, como as testemunhas não foram ouvidas em juízo (desistência do MP e óbito), a decisão de impronúncia deve ser mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Defesa / Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que impronunciou o réu.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Produzida Extrajudicialmente, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Produzida Extrajudicialmente Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Defesa / Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 necessidade de provas judicializadas submetidas ao contraditório para embasar a pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial sem confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois tal prática ofende o art. 155 do CPP e o devido processo legal; na hipótese concreta, como as testemunhas não foram ouvidas em juízo (desistência do MP e óbito), a decisão de impronúncia deve ser mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que impronunciou o réu.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que impronunciou o réu