AREsp 1925585 - DECISAO

AREsp 1925585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação ou exclusão de qualificadoras) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RAYNER VITOR ALVES GOMES; Corréu: CRISTIANO ALVES DE MORAIS; Vítima: WALLISON RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Ao Superior Tribunal De Justiça Pronúncia Despronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Recorrente

CRISTIANO ALVES DE MORAIS

Corréu

WALLISON RODRIGUES DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de despronúncia por ausência de indícios de autoria
  3. 3 exclusão de qualificadoras somente quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação ou exclusão de qualificadoras) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.