AREsp 1896939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALEXANDER WELTON ALVES DIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo(e-STJ, fls. 1.035-1.057). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação doart. 413, §1º, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que a decisão de pronúncia conteria excesso de linguagem, ao emitir juízo de valor sobre o mérito da causa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.080-1.083), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.101-1.103), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.130-1.135). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, este não prospera. Consoante a jurisprudência deste STJ, não há nulidade na decisão de pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua convicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento pelo tribunal do júri. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. INVIABILIADE. EXCESSO DE LINGUAGUEM NA PRONÚNCIA. INEVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE CINCO ANOS. .. 3. Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. .. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada". (HC 626.173/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) "PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉU. NOTAS TÉCNICAS DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS.SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. .. 7. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia, ofensivo ao art. 413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias não adentram em juízo de certeza, apenas fundamentando-se na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. .. 9. Agravo regimental conhecido e improvido". (AgRg no AREsp 1711751/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Foi exatamente essa a postura adotada pelo magistrado no presente caso. A decisão se encontra bem fundamentada, e as diversas referência aos elementos de prova produzidos nos autos se destinaram a demonstrar que não era possível, naquele momento, acolher as teses propostas pela defesa. Nem foi exarado qualquer juízo de certeza, tendo o magistrado destacado em diversos momentosque as provas apenas não eram suficientes paraabsolversumariamenteos acusados, gerando estado de dúvida sobre a versão defensiva. Assim, à luz dos precedentes acima colacionados, inexiste vício a sanar. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ,conheçodo agravo paranegar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.