REsp 1890976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, reconhecendo materialidade e indícios de autoria e especificando as qualificadoras; os embargos visavam mera rediscussão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, nem manifesto equívoco a justificar alteração da pronúncia.

Parties
Acusado: Anderson Mesquita Teixeira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa Putativa, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Excesso De Linguagem Legítima Defesa Putativa +1 more

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Parties

Anderson Mesquita Teixeira

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação da sentença de pronúncia (art. 413 do CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, reconhecendo materialidade e indícios de autoria e especificando as qualificadoras; os embargos visavam mera rediscussão do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP, nem manifesto equívoco a justificar alteração da pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, por seus próprios fundamentos