RHC 148022 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria suscitada, o que impede o exame pelo STJ em razão de supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria suscitada, o que impede o exame pelo STJ em razão de supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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