AREsp 1931618 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPRONÚNCIA RECURSO DA ACUSAÇÃO REQUERENDO A PRONÚNCIA DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA 1 O SUMÁRIO DA CULPA NÃO AUTORIZA A PRONÚNCIA DO RÉU 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARECER DESACOLHIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta o Parquet menoscabo ao art. 413, caput, e § 1º, do CPP, ao raciocínio de que, diante da "existência da materialidade do fato" denunciado e de "indícios de autoria" (fl. 389) delitiva do increpado, sua pronúncia - em alinho ao primado do in dubio pro societate - é medida que se impõe, sob pena de usurpação à "competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri" (fl. 390). Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Por entender que a apreciação da matéria quanto ao entendimento acerca da suficiência de provas para fins de pronúncia ao Júri ocorreu de forma juridicamente indevida, o Ministério Público interpõe o presente recurso especial . (fls. 386). A primeira fase (judicium accusationis), também denominada sumário de culpa, consiste, em resumo, num juízo de admissibilidade da acusação. Nessa fase processual, as dúvidas resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade , pelo que se diz aplicável, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate; ou seja, na dúvida, compete ao Tribunal do Júri a soberana decisão. (fls. 389). Com efeito, exatamente por considerar que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual as dúvidas se resolvem a favor da sociedade e contra o réu, basta a existência da materialidade do fato e indícios de autoria, não sendo necessário, para tanto, que os elementos de prova evidenciem cabalmente a prática delituosa por parte do denunciado. (fls. 389). Essa ideia vem estampada no artigo 413 do CPP: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , traduzindo-se em claros e intransponíveis limites ao julgador. (fls. 389). Portanto, considerando o que dispõe o estatuto processual pátrio, a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, o qual não exige a presença de provas robustas do vínculo de responsabilidade do réu com o fato delituoso a ele imputado, de modo que eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (fls. 390). Logo, a impronúncia, pautada na suposta insuficiência probatória ultrapassa os limites do judicium accusationis, em evidente violação da inteligência do procedimento afeto ao Júri, quando o próprio decisum descreve indícios da autoria e prova da materialidade, mesmo que aqueles tenham sido colhidos ainda no inquérito. (fls. 390). A pronúncia do réu, nesse sentido, não exige provas incontroversas, vez que a própria lei determina que bastam indícios para que seja proferida a pronúncia. Ademais, a verificação de certeza quanto a autoria e possível condenação compete ao júri e não ao juízo de admissibilidade. (fls. 390). Como é possível observar, o Tribunal de Justiça reconheceu que há indícios da autoria do homicídio, mesmo que colhidos na fase inquisitorial, corroborados por outros elementos de prova jurisdicionalizada. (fls. 391). Com efeito, olvidou a Corte goiana que, em obediência ao comando do art. 413 do Código de Processo Penal, a admissibilidade da acusação não exige prova incontroversa dos fatos, bastando os meros indícios de sua ocorrência, cabendo, pois, ao Conselho de Sentença analisar os depoimentos colhidos e formar sua íntima convicção. (fls. 392). Outrossim, verifica-se que a exigência do TJGO pela prova judicializada a fim de fundamentar a pronúncia violou o artigo 413, caput e §1º do CPP, nos termos preceituados pela Corte Superior. (fls. 392). Destarte, da leitura da jurisprudência firmada por ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, resta evidente que o Tribunal de origem não laborou com a melhor interpretação jurídica acerca dos fatos e do direito subjacentes à presente causa penal, subtraindo-a, por conseguinte, de seu juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. (fls. 393). Diante disso, considerando que o comando emanado do acórdão atacado vai de encontro à lei e à orientação desse Tribunal Superior sobre a pronúncia e o seu contentamento com a prova indiciária da autoria, inclusive aquela forjada na fase extrajudicial, imperiosa a sua reforma, com a pronúncia do recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, detentor da competência para o julgamento do crime em comento. (fls. 394). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal goiano, ao negar provimento ao apelo acusatório, exortou: A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo cadavérico (fls. 46/50 e 51/57). .. Em juízo, o réu negou a imputação, alegando que não participou do crime e não sabe porque foi acusado, inclusive, estava na casa de sua avó e somente ouviu comentários sobre o crime (mídia de fl. 197). .. No inquérito e em juízo, Carolina Alves de Moraes declarou que foram mostradas fotografias de Romário e do réu (Dionatan) e afirmou que nunca os viu antes na vida e também não sabe informar se estavam no local dos fatos ou se tiveram participação nos crimes (fl. 44 e mídia de fl. 145). .. Encerrada a instrução, a pronúncia fundamentou que: "ainda que a decisão de pronúncia não reclame certeza necessária quanto à autoria, bastando a existência de indícios suficientes, verifica-se que no caso em apreço os elementos probatórios são extremamente frágeis quanto à identificação dos envolvidos no fato criminoso, não se descartando a hipótese de se tratar de delito praticado por terceiros, ainda não identificados. Em juízo, Michelle relatou que após o entrevero entre seu marido Arédio e um indivíduo, saiu do interior de sua residência e presenciou um homem correndo, porém, não consegue identificá-lo. .. O art. 414 do CPP estabelece a seguinte regra: "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." É o caso dos autos. Como fundamentado na sentença impugnada, a única prova da participação do réu nos fatos imputados decorre da palavra de Gilmar (somente no inquérito, pois foi assassinado na cadeia antes da instrução criminal): .. Entretanto, nenhuma outra prova corrobora essa imputação, restando isolada nos autos. Pelo contrário, a testemunha direta (Michele), declarou, em juízo, que não viu e não reconheceu o réu na cena do crime, apenas repetiu o relato de Gilmar, o qual, aliás, é diferente do que consta no depoimento de Gilmar prestado na fase inquisitorial. Michele também declarou que seu irmão (Gilmar) era traficante, tinha muitos desafetos e foi assassinado dentro da cadeia. Portanto, o sumário da culpa não autoriza a pronúncia do réu, nos termos do art. 414 do CPP. (fls. 357/359 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração ministerial alhures, destinada à pronúncia do recorrido, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação - judicium accusationis -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuísticas análogas, tem propalado essa Corte Superior que "Reavaliar os fundamentos do aresto combatido, para se reconhecer .. a decisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 1260736/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018 - g.m.). A contrario sensu, esta Corte de superposição sufragou que "As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.