REsp 1942392 - ACORDAO

REsp 1942392 - ACORDAO

A ausência do auto de exame de corpo de delito não impede, por si só, a pronúncia quando a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por outros elementos probatórios (prontuário médico e depoimentos), sendo possível a realização ou juntada do exame pericial na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri; assim, mantém-se a decisão que determinou a pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO SIQUEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a pronúncia
  2. 2 Se o exame de corpo de delito pode ser realizado na segunda fase do procedimento do Júri
  3. 3 Se prontuário médico e depoimentos são suficientes para demonstrar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A ausência do auto de exame de corpo de delito não impede, por si só, a pronúncia quando a materialidade delitiva encontra-se demonstrada por outros elementos probatórios (prontuário médico e depoimentos), sendo possível a realização ou juntada do exame pericial na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri; assim, mantém-se a decisão que determinou a pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a determinação de pronúncia do recorrente (pronúncia determinada pelo Recurso Especial do Ministério Público)