AREsp 1664997 - DECISAO

AREsp 1664997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o réu Francisco Filho Cavalcante, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria: a única peça probatória que o apontava como autor consistia em depoimento indireto (ouvir dizer) sem indicação dos informantes, e o Ministério Público não comprovou ou diligenciou para ouvir os informantes, o que impede a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante / Réu: FRANCISCO FILHO CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Com Provimento Para Despronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido para despronunciar o réu Francisco Filho Cavalcante.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO FILHO CAVALCANTE

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Com Provimento Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de testemunho indireto (ouvir dizer) sem indicação dos informantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o réu Francisco Filho Cavalcante, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria: a única peça probatória que o apontava como autor consistia em depoimento indireto (ouvir dizer) sem indicação dos informantes, e o Ministério Público não comprovou ou diligenciou para ouvir os informantes, o que impede a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para despronunciar o réu Francisco Filho Cavalcante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o réu Francisco Filho Cavalcante.
  • Publique-se e intimem-se.