AREsp 1838992 - DECISAO

AREsp 1838992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento nas limitações ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e na presença de indícios suficientes de dolo eventual consignados pelo tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e a competência...

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Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Assistente Da Acusação: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Assistente Da Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se cabia desclassificação para crime culposo (art. 302 da Lei n. 9.506/97)
  2. 2 se a pronúncia estava correta diante de indícios de dolo eventual
  3. 3 aplicabilidade do art. 419 do CPP quanto às hipóteses de julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento nas limitações ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e na presença de indícios suficientes de dolo eventual consignados pelo tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia e a competência do Tribunal do Júri para apreciação da matéria fático-subjetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.