HC 688594 - ACORDAO

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO BASEADAS, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS AURICULARES. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021). 4. Nessa linha de intelecção, não há como se admitir uma condenação pelo Conselho de Sentença, ainda que ratificada em grau de apelação, baseada, apenas, em depoimentos de testemunhas auriculares - ou seja, pessoas que não presenciaram o delito e ouviram dizer por terceiros que os autores do crime de homicídio em apuração seriam os pacientes -, sem a produção de nenhum outro elemento de prova durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Na hipótese, a Corte local, ciente da fragibilidade probatória para submeter os acusados ao júri popular, manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, embora o édito condenatório tenha sido baseado, assim como a pronúncia, apenas, em testemunhos indiretos prestados durante a instrução criminal, eis que nenhuma testemunha ocular depôs nos autos, seja em inquérito, seja em juízo, sendo ressaltado por uma dessas testemunhas que o crime em apuração teria sido praticado em um local onde impera a "lei do silêncio". 6. Em semelhante situação, esta Corte Superior, recentemente, decidiu que: A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em depoimento de ouvir dizer, sem indicação da fonte e despronunciar o acusado (REsp 1649663/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021). 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como para despronunciar HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA e AIRTON DE MESQUITA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogando, ainda, a prisão dos acusados nos autos n. 0024448-80.2009.8.06.0001 e n. 0040753-95.2016.8.06.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA (P/PACTES)

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de HUNDERLAN RODRIGUES DE JESUS SILVA e AIRTON DE MESQUITA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porquanto, segundo o Parquet, no dia 24/8/2008, por volta das 18h00min, na Rua Cecília Meireles, Conjunto São Bernardo, Bairro Messejana, na cidade de Fortaleza/CE, os denunciados, portando instrumento perfuro contundente (projétil de arma de fogo) executaram conduta nociva à vida de Fabiano Gonçalves Galdino, causando-lhe a morte (e-STJ fls. 23/28). Em 6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nessa oportunidade, ainda, foi decretada a prisão preventiva de ambos. (e-STJ fls. 29/40). Segundo a defesa, tal decisão se baseou única e tão somente em testemunhos de ouvir dizer, o que é amplamente rechaçado por esta Corte Superior. Irresignado com a pronúncia, o paciente AIRTON DE MESQUITA interpôs recurso em sentido estrito. O paciente HUNDERLAN, à época, era assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, que não recorreu da sentença de pronúncia. Em sessão de julgamento realizada no dia 4/7/2018, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, negou provimento ao recurso de AIRTON, mantendo a decisão de pronúncia na sua integralidade, cujo acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 41): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DE NÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEVIDA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROVÉRSIAS DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES ACUSATÓRIAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE LIMITADA NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DO DELITO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Quando demonstrados nos autos os indícios de autoria e de materialidade do delito, mediante apresentação dos elementos de investigação do inquérito policial que serviu de base de sustentação da acusação, não há que se falar em inépcia da peça acusatória. Preliminar rejeitada. 2. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 3. Em verdade, a sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, e esse foi devidamente realizado pelo magistrado de 1º grau. Em caso de dúvida, deve o juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do princípioin dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri em fase de pronúncia. 4. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer as teses da defesa de ausência de culpabilidade, inexistência de nexo causal e fragilidade das alegações acusatórias, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 5. No presente caso, a sentença de pronúncia está devidamente fundamentada, a qual se limitou na análise da ocorrência do delito e dos indícios de autoria e participação que restaram suficientemente demonstrados em juízo através dos elementos probatórios colacionados aos autos durante a fase do judicium accusationis. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença de pronúncia mantida. Em razão da interposição de recurso em sentido estrito por parte de AIRTON DE MESQUITA, a ação penal seguiu em desfavor de HUNDERLAN RODRIGUES, o qual foi julgado, em sessão plenária realizada em 22/2/2017, oportunidade na qual foi condenado, pela prática do crime tipificado art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 88/91) Irresignado, o paciente HUDERLAN interpôs recurso de apelação, contudo a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso apelatório, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 92): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA CONSISTENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ADMITIDA NO PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO. PROVA DIRETA NÃO PRODUZIDA DEVIDO A SENSAÇÃO DE TEMOR E "LEI DO SILÊNCIO" QUE IMPERA NO LOCAL DOS FATOS. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em análise dos autos, verifica-se que a questão central tratada no recurso é a suposta impossibilidade de condenação do réu através de testemunhos indiretos, já que nenhuma testemunha ocular depôs nos autos, seja em inquérito, seja em juízo, bem como também não há confissão do réu em nenhum momento. 2. A questão não se encontra pacificada nesta Corte, existindo julgado no sentido de acolher a tese suscitada pelo apelante, por considerar que o valor probatório é demasiado frágil para sozinho amparar um decreto condenatório. 3. Entretanto, entendo que o nosso ordenamento jurídico admite, no processo penal, o depoimento de testemunhas ditas "auriculares" como meio de prova, e, sendo assim, são admissíveis nos autos e integram o acervo probatório a ser avaliado pelo Conselho de Sentença. Destaque-se que, no caso dos autos, segundo depoimento testemunhal de Zenilda Pereira da Silva, o crime ocorreu em frente a um campo de futebol, na presença de várias pessoas, todavia, nenhuma se disponibilizou a falar devido ao fato de lá imperar a "lei do silêncio"(fl. 15). Dessa forma, não se pode dizer que a condenação operada na hipótese vertente não encontra respaldo nos autos. 4. Nesse contexto, considerando que o Tribunal do Júri é o órgão que possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos jurados aquilatar cada elemento de prova coletado e lhe dar o grau de importância que entender devido, sendo portanto, questão de valoração da prova que apenas o órgão jurisdicional competente pode apreciar. 5. Repise-se que, nesta fase recursal, o dever do Tribunal de Justiça é apenas analisar se há suporte probatório para sustentar a decisão tomada pelos jurados, não havendo espaço para qualquer valoração das provas colhidas. Não pode este Tribunal ad quem se imiscuir novamente na análise meritória do caso, atribuindo pesos distintos a cada prova e entendendo como mais correta uma conclusão diversa da que foi exposta em 1ª instância, pois agindo assim usurparia a competência constitucional do Tribunal dos Sete. 6. Sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, pontue-se que tal providência constitui faculdade do Tribunal, de fazer ou não fazer, diante do quadro probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais, em sessão de julgamento realizada no dia 11/12/2019, foram rejeitados pelo TJCE, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 105): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Registre-se, ainda, que, nos autos do HC n. 602.974/CE, de minha relatoria, em decisão proferida no dia 7/8/2020, foi redimensionada a pena aplicada ao paciente HUNDERLAN, "ao novo patamar de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação" (e-STJ fls. 128/136). Em 19/8/2020, foi certificado o trânsito em julgado em relação ao paciente HUNDERLAN (e-STJ fl. 124). Quanto ao paciente AIRTON DE MESQUITA, o processo seguiu em um ritmo mais lento, sendo o paciente julgado em sessão plenária realizada no dia 7/6/2019, oportunidade na qual foi condenado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do CP, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 56/61). Irresignado, AIRTON interpôs o recurso de apelação, o qual, em sessão de julgamento realizada no dia 31/3/2021, foi parcialmente provido, à unanimidade, pela 2ª Câmara Criminal do TJCE, sendo redimensionada a sua pena para 12 anos de reclusão, cujo acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 63/65): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CPB. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 155 DO CPP AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. ÍNTIMA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. VALIDADE DE TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO TRIBUNAL AD QUEM. PROTESTO PELA REFORMA DA PENA APLICADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU MAL AFAMADO E TEMIDO NA COMUNIDADE EM QUE RESIDE, CONHECIDO COMO INDIVÍDUO QUE COMANDA TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 1. Inicialmente, importa ressaltar que, em razão dos princípios da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados, não se aplica a regra do art. 155, do Código de Processo Penal aos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, haja vista que o convencimento dos jurados não está restrito às regras impostas aos magistrados, dentre as quais o dever de fundamentação e exposição das razões de decidir em relação às provas produzidas em juízo. 2. Portanto, se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo em elementos presentes no inquérito policial, ainda que eventualmente haja posterior contrariedade em parte dos depoimentos colhidos em juízo, não há que se falar em nulidade, pois de qualquer forma a decisão dos jurados encontra respaldo nos autos, devendo neste caso prevalecer a soberania e íntima convicção dos juízes leigos na decisão que optaram. 3. Válido registrar que, o nosso ordenamento jurídico admite, no processo penal, o depoimento de testemunhas ditas "auriculares" como meio de prova, e, sendo assim, são admissíveis nos autos e integram o acervo probatório a ser avaliado pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, não se pode dizer que a condenação operada na hipótese vertente não encontra respaldo nos autos. 4. Nesse contexto, considerando que o Tribunal do Júri é o órgão que possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos jurados aquilatar cada elemento de prova coletado e lhe dar o grau de importância que achar devido, sendo portanto, questão de valoração da prova que apenas o órgão jurisdicional competente pode apreciar. 5. Dosimetria da pena. Em um primeiro momento, depara-se o magistrado criminal com a verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para concluir se houve ou não prática delitiva. Após, quando da dosimetria da pena, necessita, mais uma vez, recorrer ao exame da culpabilidade, agora, como circunstância judicial. Dessa vez, a análise da culpabilidade exige maior esforço do julgador: não se trata mais de um estudo de constatação (haja vista já ter restado evidente, in casu, a sua presença) e, sim, de um exame de valoração, de graduação. Portanto, deve o juiz, nessa oportunidade, dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal, expondo sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento, o que se verifica no caso dos autos diante a reprovabilidade exacerbada do crime, cometido em plena luz do dia, na frente de diversas pessoas, em momento de diversão, revelando profundo destemor por parte dos acusados. Inclusive, a valoração negativa foi admitida pela própria defesa em seu recurso. 6. Já no tocante à personalidade do agente, os argumentos utilizados se revelaram inidôneos para valorar tal vetor, pois se basearam em supostos delitos cometidos pelo réu. Portanto, a fundamentação utilizada não possui ligação com a personalidade do agente, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. 7. Prosseguindo, quanto à circunstância de conduta social, esta se refere ao "relacionamento familiar, à integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais"1. 8. Nesse ponto, o julgador monocrático também procedeu à análise correta do quesito, porquanto as testemunhas ouvidas perante a autoridade judiciária foram uníssonas em afirmar a má fama do apenado na região em que reside, como sendo pessoa violenta,participante de gangue e de comandar tráfico de entorpecentes na comunidade, sendo temido por populares, o que inclusive restou consignado nas investigações levadas a efeito pela polícia judiciária. 9. Por fim, quanto às circunstâncias do crime, entendo que as ponderações vertidas pelo magistrado integram na verdade a vetorial da culpabilidade, conforme exposto acima, a qual já foi analisada negativamente, devendo ser decotada. 10. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade, tendo sido reduzida a pena inicial em apenas 01 (um) ano. Nesse contexto,adiro ao posicionamento firmado pelo Parquet oficiante no primeiro grau, por verificar manifesta ilegalidade, porquanto aplicada fração inferior a 1/6 (um sexto) sem a devida fundamentação. 11. Pena redimensionada para o quantum de 12 (doze) anos de reclusão 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa alega que foi ignorada pela instância ordinária a presença de nulidade absoluta, consistente na ausência de fundamentação idônea para a prolação de sentença de pronúncia, pois fundamentada, apenas, em testemunhos de "ouvir dizer", em descompasso com o entendimento jurisprudencial do STJ. Segundo o alegado pelos impetrantes, "O juízo de primeiro grau, mesmo diante de um arcabouço probatório absolutamente insuficiente, composto de testemunhas não oculares, que tão somente ouviram falar sobre o fato, pronunciou os pacientes, sobrevindo condenação pelos jurados, os quais não possuíam capacitação técnica para compreender as ilegalidades aqui apresentadas" (e-STJ fl. 11). Requer seja concedida a ordem para despronunciar os pacientes, com a determinação de expedição do alvará de soltura. Sem pedido liminar e suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl.159): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA STJ. 1. É cabível habeas corpus somente quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de pronúncia não encerra um juízo de certeza a respeito da materialidade e autoria do delito, apenas constata a existência de indícios suficientes de autoria e participação, de modo que não cabe ao magistrado valorar,de modo exauriente, a acusação formulada contra o réu. 3. O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado fica prejudicado quando os réus já foram posteriormente condenados pelo Conselho de Sentença. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ. Caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018. Incide, em resumo, a seguinte diretriz: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. 4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. 5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus. 6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ. 7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). 8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária. 9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020) - negritei. Na hipótese vertente, observa-se que, em razão da suposta pronúncia ilegal, segundo a defesa, os pacientes, que se encontram presos, foram processados e condenados pelo Tribunal do Júri, com ratificação pela Corte local em sede de apelação. Logo, pertinente é o exame, de oficio, do suposto constrangimento ilegal alegado. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no caso, o reconhecimento de nulidade da decisão que submeteu os pacientes a julgamento perante o Tribunal do Júri com base, tão somente, em depoimentos de duas testemunhas não oculares e que apenas ouviram falar sobre o ocorrido descrito na denúncia. Antes de adentrar nas particularidades do caso concreto, ressalta-se que a defesa impugna, por meio deste mandamus, a decisão de pronúncia, não obstante a superveniência da condenação dos pacientes pelo Conselho de Sentença. Nesse panorama, conforme contido no parecer ministerial, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que: A superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia (HC 215.973/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016). Isso porque a alegação de nulidade da pronúncia - a qual necessita de indícios suficientes de autoria e materialidade, produzidos sob o contraditório judicial, a fim de submeter o acusado ao júri popular - torna-se enfraquecida diante da superveniência da sentença, oportunidade na qual, em regra, são levados em consideração outros elementos de prova além daqueles contidos na pronúncia, de modo que, considerando a nova situação, há de se ter em conta a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, que, apreciando o contexto do evento penal, avaliou a imputação e as nuanças das teses, tanto da acusação quanto da defesa. Entretanto, não há falar em prejudicialidade da decisão de pronúncia se o julgamento realizado perante o Tribunal do júri resultar em condenação baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Assim, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia mesmo diante da superveniência de condenação. Pois bem. Como é de conhecimento, muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp 1674198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Rememorando o caso dos autos, extrai-se da denúncia que (e-STJ fl. 24): No dia 24 de agosto de 2008, por volta das 18h00min, os denunciados Airton de Mesquita e Hunderlan Rodrigues de Jesus Silva, assassinaram à bala Fabiano Gonçalves Galdino, fato ocorrido na Rua Cecília Meireles, Conjunto São Bernardo, Messejana, nesta cidade. A investigação encetada pela autoridade policial revelou que, antes de ser assassinada, a vítima discutiu com "Derlan", em virtude de motivo desconhecido. Na ocasião, Airton também estava presente e se propôs a matar Fabiano, utilizando uma arma cedida por "Derlan" para concretizar este intento. Desta feita, Airton, manejando o revólver cedido por"Derlan", desferiu um disparo na vítima, a qual estava de costas. Em seguida, efetuou outros tiros à queima roupa, ocasionando a morte de Fabiano. No que concerne à motivação, em minucioso trabalho de campo, os investigadores da delegacia responsável pela condução do inquérito apuraram que a vítima era usuária de drogas e, para sustentar o vício, passou a traficar entorpecentes na comunidade Nova Conquista. Ocorre que a mercancia de drogas nesta área, desde a época do crime é comandada por Airton e "Derlan", os quais, insatisfeitos com a atuação de Fabiano, o assassinaram. Estas informações estão devidamente documentadas no Relatório de Ordem de Missão de fls. 99/100. A investigação preliminar trouxe à baila elementos suficientes a embasar a presente peça acusatória, consistentes em depoimentos de diversas testemunhas, bem como relatórios emanados dos policiais civis da delegacia responsável pela condução do inquisitório. Com efeito, as testemunhas Zenilda Pereira da Silva (fls. 15/16); Francisco Galdino da Silva (fls. 17/18); Claudiana da Paz Almeida (fls. 19) e Jeniffer da Silva Sousa (fls. 56),apontaram Airton de Mesquita e Hunderlan Rodrigues de Jesus Silva como sujeitos ativos no homicídio em comento. Airton negou participação no crime, ao passo que "Derlan" não foi localizado pela autoridade policial. - negritei. O Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, ao pronunciar os pacientes, identificou indícios da autoria delitiva, apenas, com base nos depoimentos prestados, durante a instrução criminal, pelas testemunhas Zenilda Pereira da Silva (tia da vítima) e Francisco Galdino da Silva (pai da vítima), os quais não presenciaram o delito e ouviram dizer por terceiros que os autores do crime de homicídio em apuração seriam os ora pacientes, os quais, inclusive, não eram sequer conhecidos pelas referidas testemunhas. Veja-se (e-STJ fls. 32/37): Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas do rol da denúncia às fls. 198/199 e interrogatório dos acusados. Gravados em formato audiovisual, conforme CD/DVD em anexo. .. É O RELATÓRIO II - DECISÃO .. A materialidade do fato delituoso encontra-se comprovada pelo Laudo cadavérico de fls. 11/13. A autoria do fato delituoso, embora negada pelos acusados, ainda, restou corroborada pelas testemunhas por ocasião da instrução criminal. Breve relato dos depoimentos testemunhais: Zenilda Pereira da Silva, (tia da vítima) declarou que não presenciou o fato porque estava na sua residência, tomou conhecimento através de uma telefonema de sua sobrinha. Compareceu ao local do crime, presenciou o corpo de seu sobrinho em um terreno de areia e só saiu quando IML chegou. Que no domingo de manhã compareceu na sua residência muito embriagado e drogado brigando querendo discutir com todo mundo na rua. Pediu que fosse para sua casa, mas permaneceu até as cinco horas, saiu dizendo que ia para casa de sua mulher para ver sua filha e de lá vou embora. Que não conhece nenhum dos acusados. Não sabe os motivos do crime, não ouviu comentários sobre a autoria. Que houve comentários que teriam sido os acusados Airton e Derlan. Francisco Galdino da Silva (pai da vítima), declarou que somente tomou conhecimento do crime no outro dia pela Lenilda (irmã). Que por ouvir dizer ratifica o que disse na polícia, que a vítima antes crime discutiu com indivíduo conhecido por ALAN, cujo motivo desconhece, segundo relato de Lenilda, AIRTON FILHO pediu a arma que ALAN portava na cintura e disse:"SE VOCÊ NÃO TEM CORAGEM DE MATAR ELE, MIM DÊ A ARMA QUE EU TENHO", que em seguida Alan entregou um revólver a AIRTON FILHO, tendo ele aproximado da vítima que estava de costa na beirada do campo de futebol, para em seguida deflagrar (06) seis tiros à queima roupa na vítima AIRTON FILHO e o comparsa dele ALAN, evadiram-se do local. Que segundo relato de Lenilda várias pessoas que estavam no campo presenciaram o crime, todavia, impera a lei do silêncio, devido os indivíduos já citados serem traficantes e membros de gangue. Que não conhece os acusados e o motivo desconhece. As teses sustentadas pelas defesas, não restaram evidenciadas de plano, fazendo-semister o deslinde da matéria pelo Tribunal Popular do Júri, que é o órgão competente paraapreciar e valorar a prova colhida durante a instrução criminal. - negritei. No julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente AIRTON, a Corte local manteve a pronúncia, ainda que tenha sido prolatada com base, apenas, em testemunhos indiretos, acrescentando o depoimento de Jennifer da Silva Sousa (prima da vítima), a qual, também, não presenciou os fatos e ouviu comentários de que os autores do delito em tela seriam os pacientes. Inclusive, no voto condutor, foi consignado que o próprio representante do Ministério Público, durante a audiência de instrução, não afirmou qual teria sido o motivo da suposta discussão entre a vítima e os autores do delito, pois reconheceu que os depoimentos testemunhais colhidos em sede judicial não demonstraram o motivo da morte da vítima. Veja-se (e-STJ fls. 48/55): A materialidade do crime restou plenamente comprovada através do Laudo Cadavérico de págs. 13/15. A decisão exarada pelo juízo de origem considerou existir indícios do nexo de causalidade entre o crime e a conduta do recorrente considerando os depoimentos das testemunhas prestados em juízo, abaixo transcrito, que demonstraram elementos suficientes para pronúncia do acusado como executor da ação delitiva. Vejamos. Encontram-se na sentença (págs. 256/257) transcrição dos relatos das testemunhas de acusação ouvidas em audiência de instrução gravada (págs. 200/201), conforme se verifica na mídia (DVD) encaminhado a este Tribunal: .. Não consta registro de transcrição na sentença, mas verifiquei na mídia da audiência o depoimento da prima da vítima, Jennifer da Silva Sousa que relatou: "não presenciou o fato, mas estava na calçada de sua casa quando tomou conhecimento de que tinham matado uma pessoa no Conjunto São Bernardo, num campo de futebol. Que ao chegar ao local por volta das18hs viu que a vítima se tratava de seu primo Fabiano que estava morto. Que, ratificando o que relatou na polícia, ouviu comentários de que dois rapazes, AIRTON e DERLAN, mataram seu primo com uso de arma de fogo após havido uma discussão entre a vítima e os acusados. Que não sabe o motivo da discussão. Que seu primo era usuário de drogas, mas não sabia se ele era traficante ou que trabalhava para os acusados. Que não conhece os acusados. Que avisou a sua tia, Lenilda (Zenilda), sobre a morte do primo." .. Embora a acusação tivesse inicialmente indicado como motivo do crime a insatisfação dos indigitados, que seriam liderança na mercancia de drogas na área Nova Conquista, com o fato de a vítima Fabiano,usuário de drogas, passar a também traficar na mesma área para alimentarseu vício (pág. 04), considerando a investigação policial contida no Relatóriode Ordem de Missão (págs. 122/123), o representante do Ministério Público presente na audiência de instrução asseverou que não restou revelado o motivo da discussão, tendo em vista que os depoimentos testemunhais colhidos em sede judicial não demonstraram o motivo da morte da vítima. Mesmo existindo tais controvérsias no caso a pronúncia deve ser mantida. Explico. Como cediço, conforme já anunciei, é da competência do Conselho de Sentença, ao debruçar-se sobre o contexto fático, decidir quais das versões apresentas tem força probatória suficiente para ensejar um veredito, favorável ou desfavorável, em relação ao réu, assim, mais arrazoado é que essa valoração seja resguardada para aquele que constitucionalmente foi eleito o juiz natural para tanto. .. Em verdade, a sentença de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, e esse foi devidamente realizado pelo magistrado de 1º grau. Em caso de dúvida, deve o juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri em fase de pronúncia. .. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer as teses da defesa de ausência de culpabilidade, inexistência de nexo causal e fragilidade das alegações acusatórias, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. Portanto, no presente caso, a sentença de pronúncia está devidamente fundamentada, a qual se limitou na análise da ocorrência do delito e dos indícios de autoria e participação que restaram suficientemente demonstrados em juízo através dos elementos probatórios colacionados aos autos durante a fase do judicium accusationis. - negritei. No julgamento da apelação interposta pelo paciente HUNDERLAN, a Corte local, ciente da fragibilidade probatória para submeter os acusados ao júri popular, manteve a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, embora o édito condenatório tenha sido baseado, assim como a pronúncia, em testemunhos indiretos, eis que nenhuma testemunha ocular depôs nos autos, seja em inquérito, seja em juízo, bem como também não há confissão do réu em nenhum momento. Veja-se (e-STJ fls. 96/97): Segundo a defesa, "o julgamento impugnado foi baseado em hipótese gerais de crime, em testemunhas de "ouvir dizer", inexistindo elementos concretos que confirmem ser o réu coautor do homicídio em questão. Sustenta que a condenação lastreou-se em presunções feitas a partir de boatos, já que nenhuma das testemunhas ouvidas não tiveram contato com os fatos. Assim, em caso de dúvida, deveria o réu ser absolvido, impedindo que o livre convencimento do Conselho de Sentença tome decisões arbitrárias. .. Em análise dos autos, verifica-se que a questão central tratada no recurso é a suposta impossibilidade de condenação do réu através de testemunhos indiretos, já que nenhuma testemunha ocular depôs nos autos, seja em inquérito, seja em juízo, bem como também não há confissão do réu em nenhum momento. A questão não se encontra pacificada nesta Corte, existindo julgado no sentido de acolher a tese suscitada pelo apelante, por considerar que o valor probatório é demasiado frágil para sozinho amparar um decreto condenatório Entretanto, entendo que o nosso ordenamento jurídico admite, no processo penal, o depoimento de testemunhas ditas "auriculares" como meio de prova, e, sendo assim, são admissíveis nos autos e integram o acervo probatório a ser avaliado pelo Conselho de Sentença. Destaque-se que, no caso dos autos, segundo depoimento testemunhal de Zenilda Pereira da Silva, o crime ocorreu em frente a um campo de futebol, na presença de várias pessoas, todavia, nenhuma se disponibilizou a falar devido ao fato de lá imperar a "lei do silêncio" (fl. 15). Dessa forma, não se pode dizer que a condenação operada na hipótese vertente não encontra respaldo nos autos. Nesse contexto, considerando que o Tribunal do Júri é o órgão que possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos jurados aquilatar cada elemento de prova coletado e lhe dar o grau de importância que entender devido, sendo portanto, questão de valoração da prova que apenas o órgão jurisdicional competente pode apreciar. Repise-se que, nesta fase recursal, o dever do Tribunal de Justiça é apenas analisar se há suporte probatório para sustentar a decisão tomada pelos jurados, não havendo espaço para qualquer valoração das provas colhidas. Não pode este Tribunal ad quem se imiscuir novamente na análise meritória do caso, atribuindo pesos distintos a cada prova e entendendo como mais correta uma conclusão diversa da que foi exposta em 1ª instância, pois agindo assim usurparia a competência constitucional do Tribunal dos Sete. - negritei. No julgamento da apelação interposta pelo paciente AIRTON, houve a manutenção, pelo TJCE, do entendimento acerca da possibilidade da pronúncia e da subsequente condenação, com base, apenas, em depoimentos de "ouvi dizer" das citadas testemunhas auriculares, ou seja, aquelas que sabem de um ocorrido por terem ouvido a versão de alguém sobre os fatos. Confira-se (e-STJ fls. 70/72): Esclarecida esta questão, importa demonstrar os elementos que apontam a autoria delitiva em desfavor do réu. A testemunha ZENEIDA PEREIRA DA SILVA, tia da vítima, disse em juízo, conforme mídia anexa: "que não presenciou o fato porque estava na sua residência, tomou conhecimento através de uma telefonema de sua sobrinha. Compareceu ao local do crime, presenciou o corpo de seu sobrinho em um terreno de areia e só saiu quando IML chegou. Que no domingo de manhã compareceu na suaresidência muito embriagado e drogado brigando querendo discutir comtodo mundo na rua. Pediu que fosse para sua casa, mas permaneceu até as cinco horas, saiu dizendo que ia para casa de sua mulher para ver sua filha e de lá vou embora. Que não conhece nenhum dos acusados. Não sabe os motivos do crime, não ouviu comentários sobre a autoria. Que houve comentários que teriam sido os acusados Airton e Derlan". A testemunha FRANCISCO GALDINO DA SILVA, pai da vítima, disse em juízo: "que somente tomou conhecimento do crime no outro dia pela Lenilda (irmã). Que por ouvir dizer ratifica o que disse na polícia, que a vítima antescrime discutiu com indivíduo conhecido por ALAN, cujo motivodesconhece,segundo relato de Lenilda, AIRTON FILHO pediu à armaque ALAN portava na cintura e disse: "SE VOCÊ NÃO TEM CORAGEM DE MATAR ELE, MIM DÊ A ARMA QUE EU TENHO",que em seguida Alan entregou um revólver a AIRTON FILHO, tendoele aproximado da vítima que estava de costa na beirada do campo de futebol, para em seguida deflagrar (06) seis tiros à queima roupa navítima. AIRTON FILHO e o comparsa dele ALAN, evadiram-se dolocal. Que segundo relato de Lenilda várias pessoas que estavam no campo presenciaram o crime, todavia, impera a lei do silêncio, devidoos indivíduos já citados serem traficantes e membros de gangue. Que não conhece os acusados e o motivo desconhece". A testemunha JENIFER DA SILVA SOUSA, prima da vítima, disse em juízo: ".. eu tava na calçada quando chegaram dizendo que tinham matado um lá no São Bernardo, fui lá vê, quando cheguei lá era o Fabiano, tava de bruços,era um campo de futebol, tinha bastante gente, campo do São Bernardo,quando cheguei lá ele já estava morto, .., comentário diziam que tinham matado ele e saído correndo, que tinha sido duas pessoas, dois homens, .., que eles estavam discutindo, quando eu vim saber já foi na Delegacia, .., policiais que disseram, .., ele era usuário e gostava muito de confusão,arranjava confusão com qualquer pessoa, nesse dia ele tava drogado e ainda tava bêbado, .., no dia arranjou confusão até com meu avô, minha tia disseque ia chamar os homens, aí ele saiu, .., fui na Delegacia 2 vezes, teve até reconhecimento, .., eu não conhecia o Airton, .., Delegado queria que eu dissesse que era o Airton, .., ele tava com camisa, .., só vi nas pernas e nos braços, .., ele tava com uma faca no cós dele, acho que era na frente, dentroda bermuda dele, .., comentário de que dois rapazes tinham atirado e saído correndo, não diziam nome, a gente perguntava e ninguém dizia, dizia que ninguém viu, .., disseram que tinha uma discussão, não sei se foi com os que mataram ele, .., cheguei lá ainda tava claro, era por volta de 5 a 6 horas,.., comentários diziam que tinha sido Airton e Derlan, só falaram que tinhasido o Airton, não falaram outros nomes, .., campo tem poste, tava acessa,.., nunca tinha visto Airton pelo bairro, .., existe outros Airton no bairro, .., quando ele não fazia bico, pedia para família dizendo que era para filha, .., Fabiano não morava no São Bernardo, ..". .. Válido registrar que, o nosso ordenamento jurídico admite, no processo penal, o depoimento de testemunhas ditas "auriculares" como meio de prova, e, sendo assim, são admissíveis nos autos e integram o acervo probatório a ser avaliado pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, não se pode dizer que a condenação operada na hipótese vertente não encontra respaldo nos autos. Nesse contexto, considerando que o Tribunal do Júri é o órgão que possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, cabe aos jurados aquilatar cada elemento de prova coletado e lhe dar o grau de importância que achar devido, sendo portanto, questão de valoração da prova que apenas o órgão jurisdicional competente pode apreciar. Repise-se que, nesta fase recursal, o dever do Tribunal de Justiça é apenas analisar se há suporte probatório para sustentar a decisão tomada pelos jurados, não havendo espaço para qualquer valoração das provas colhidas. Não pode este Tribunal ad quem se imiscuir novamente na análise meritória do caso, atribuindo pesos distintos a cada prova e entendendo como mais correta uma conclusão diversa da que foi exposta em 1ª instância, pois agindo assim usurparia a competência constitucional do Tribunal dos Sete. - negritei. Com efeito, verifico que as condenações supervenientes dos pacientes pelo Conselho de Sentença, as quais, inclusive, foram ratificadas em sede de apelação, não têm o condão de sanar a nulidade da decisão de pronúncia, pois não foram amparadas em novos elementos probatórios, mas, apenas, em testemunhos indiretos de "ouvi dizer", nos moldes da fundamentação lançada na pronúncia. Noutras palavras, não foram levados outros fundamentos além dos testemunhos de "ouvi dizer" para a sessão de plenária do júri, a fim de subsidiar a acusação do crime de homicídio qualificado contra os pacientes. Tanto é verdade que a Corte local, em sede de apelação, ao ratificar a condenação dos paciente, admitiu que a condenação encontra guarida na versão das testemunhas que ouviram dizer sobre a autoria delitiva, pois consignou que, "o nosso ordenamento jurídico admite, no processo penal, o depoimento de testemunhas ditas "auriculares" como meio de prova, e, sendo assim, são admissíveis nos autos e integram o acervo probatório a ser avaliado pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, não se pode dizer que a condenação operada na hipótese vertente não encontra respaldo nos autos" (e-STJ fl. 72), demonstrando que a condenação se baseou, de fato, nos referidos testemunhos indiretos. Ora, nesse panorama, esta Corte Superior já decidiu que: Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021). A propósito, colhe-se da lição doutrinária de Eugênio Pacelli que: Embora tecnicamente não estejam impedidas de depor (ao contrário do direito estadunidense), as testemunhas conhecidas por "ouvi dizer" (hearsay, naquele país) - aquelas que apenas reproduzem o que ouviram de terceiros - pouco têm a acrescentar em juízo, como bem apontado em excelente voto do Min. Rogério Schietti Cruz no REsp 1.373.356/ BA, 28.4.2017. Com efeito, se a prova testemunhal direta já é precária, no que toca ao risco de mendacidade ou de dificuldades concretas da memória, o que dizer da indireta Como falar em ampla defesa e contraditório se o acusado não pode nem mesmo ter acesso ao verdadeiro autor do testemunho para contradizê-lo Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça corretamente rechaçou a decisão de pronúncia baseada exclusivamente nesse tipo de prova. Nesses termos, não há sequer como se cogitar a validade de uma sentença condenatória assim fundamentada. (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal - 24. ed. - São Paulo: Atlas, 2020, p. 312) - negritei. Somado a isso, destaco o recente julgado desta Corte Superior no qual foi constatada a nulidade absoluta antes mesmo do veredicto do Conselho de Sentença, impondo a desconstituição do julgamento pelos jurados e a despronúncia do acusado, pois não havia como submetê-lo ao Tribunal do Júri com base em depoimento de ouvir dizer, sem indicação da fonte, assim como na hipótese. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA. NOVO CPC. MATÉRIA TIDA POR PREQUESTIONADA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora seja pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, no presente caso, a Corte local não enfrentou os importantes fundamentos invocados no recurso, os quais, se analisados, acarretariam a alteração do julgamento. Por essa razão, caracterizadas estão as apontadas omissão e violação do art. 619 do CPP. 2. De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, constatada omissão no julgado, tem-se o prequestionamento que viabiliza a análise da matéria arguída, sem a necessidade de retorno do feito à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Não são cabíveis a pronúncia e, muito menos a condenação fundadas, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 4. No presente caso, não foi apontado nem um único depoimento com menção à fonte da qual teriam partido as informações acerca da autoria do delito e nenhum indício que amparasse a procedência das qualificadoras. 5. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base em testemunhos indiretos. 6. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em depoimento de ouvir dizer, sem indicação da fonte e despronunciar o acusado 7. Recurso especial provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e, pelos argumentos expostos, despronunciar o recorrente. Prejudicado o exame das teses relativas à dosimetria penal. (REsp 1649663/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021) - negritei. No caso, é indubitável que a decisão de pronúncia baseou-se no depoimento de testemunhas que não presenciaram o fato e que tão somente ouviram falar sobre o ocorrido, sendo este entendimento ratificado pela Corte local, em sede de recurso em sentido estrito. E, mesmo ciente dessa peculiariadade dos autos, o TJCE, no julgamento das apelações criminais, manteve a condenação dos pacientes com base nesse fundamento, embora tenha promovido reparos na dosimetria da pena do paciente AIRTON. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou pela impossibilidade da pronúncia com fundamento no testemunho indireto "ouvir dizer", como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. 1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). 2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada, circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. (REsp 1924562/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Após percuciente exame do contexto fático-probatório construído durante a fase do iudicium accusationis, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de qualquer elemento concreto acerca da motivação do homicídio cuja prática, em tese, é atribuída ao agravado, registrando a manifesta improcedência da qualificadora - motivo torpe - inserida na decisão de pronúncia. 2. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de reinclusão da qualificadora à pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. TESTEMUNHO INDIRETO OU POR "OUVIR DIZER". EXTREMA FRAGILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AMPARAR A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA À PRONÚNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se afigura idônea, para fins de envio de relevante questão a julgamento perante o Júri Popular, a valoração probatória pautada apenas em testemunho indireto ou "por ouvir dizer", prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802617/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - negritei. Assim, não obstante a superveniência da condenação dos pacientes pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, bem como a despronúncia dos acusados, nos autos n. 0024448-80.2009.8.06.0001 e n. 0040753-95.2016.8.06.0001, de modo que, ausentes os pressupostos da pronúncia, não há falar em pressupostos para a manutenção a prisão dos acusados nesses autos, a qual deve ser revogada. Nesses casos, aplica-se o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal no sentido de que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do acusado, se houver prova nova. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri bem como para despronunciar os pacientes, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogando a prisão destes. É como voto.