AREsp 1939622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria (laudos e depoimentos), e desconstituí‑la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: VINICIUS OLIVE DEPIANTTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

VINICIUS OLIVE DEPIANTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413, caput, do CPP quanto à fundamentação da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de indícios e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a negativa de provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria (laudos e depoimentos), e desconstituí‑la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe ao STJ substituir o juízo de admissibilidade pela análise aprofundada das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.