AREsp 1951563 - DECISAO

AREsp 1951563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque partes da tese não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que faltam requisitos para a cognição do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS NASCENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Criminal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NASCENTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 despronúncia por ausência de prova judicializada
  3. 3 valor probatório de provas extrajudiciais (depoimentos policiais e de menor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque partes da tese não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que faltam requisitos para a cognição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.