HC 697205 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTO DA MÃE DO RÉU COLHIDO NA FASE POLICIAL E EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a decisão de pronúncia baseada, exclusivamente, em depoimento de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão, tampouco em elementos informativos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. 3. Na hipótese, a despronúncia do acusado é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando o depoimento de sua genitora colhido ainda na fase investigativa, que não foi repetido em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que nada sabiam sobre os fatos e que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, concedendo, no entanto, a ordem de ofício para para despronunciar ROBSON DA SILVA, nos autos da ação penal n. 0303085-26.2014.8.05.0256, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 171/183). Depreende-se dos autos que, em 1º/4/2019, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA pronunciou ROBSON, a fim de que este fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 102/105). Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando, em sede preliminar: a) a nulidade do procedimento por inépcia da denúncia, em razão da ausência dos requisitos essenciais do art. 41 do CPP; b) nulidade absoluta da decisão de pronúncia por violação ao art. 413 do CPP no que se refere à demonstração da presença das qualificadoras do art. 121, §2º, III e IV, do CP; c) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e ausência dos indícios de autoria. No mérito, requereu a reforma da sentença, a fim para que seja o réu absolvido sumariamente por ausência de provas ou, impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP. Alternativamente, o afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos III e IV, do CP. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 7/5/2020, o TJBA, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de pronúncia, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 162): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121 ,2º, III e IV DO CPB. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COESA E HARMÔNICA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. ÉDITO SENTENCIAL QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA COERENTE E SUCINTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 413, §1º DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA. REVOGAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU POR MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. OBJETO JULGADO NO HC 0018872-92.2016.8.05.0000. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. Segundo as informações colhidas no sítio eletrônico do TJBA, nos autos n. 0303085-26.2014.8.05.0256, verifica-se que ainda não houve a realização do julgamento de ROBSON perante o Tribunal do Júri. No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado da Bahia sustentou a nulidade da sentença de pronúncia, pois pautada, exclusivamente, em meros boatos ouvidos pelas testemunhas, bem como em elementos colhidos apenas em inquérito policial. Segundo a inicial, destaca-se que o único depoimento produzido em fase de instrução judicial que poderia ser utilizado para fundamentar a decisão aqui enfrentada, o que se admite apenas para o bem da argumentação, seria o da testemunha Marcelo Lucas dos Santos, mais especificamente no trecho em este declara: "o pessoal do bairro fala que foi o denunciado quem matou a vítima". No entanto, por mais que o aludido depoimento tenha sido produzido em juízo, se trata de depoimento por ouvir dizer ("hearsay testimony") (e-STJ fl. 15). Ainda, argumentou que, caso a tese de impronúncia do acusado não seja recepcionada, devem ser decotadas, por absoluta insuficiência probatória, as qualificadoras do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao final, pugna, liminarmente, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem para despronunciar o paciente ou absolvê-lo sumariamente e, subsidiariamente, pleiteia a retirada das qualificadoras do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em decisão monocrática proferida no dia 30/9/2021, esta relatoria não conheceu do habeas corpus. Contudo, a ordem foi concedida, de ofício, para despronunciar ROBSON DA SILVA, nos autos da ação penal n. 0303085-26.2014.8.05.0256, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 171/183). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 187/204), no qual o representante do Ministério Público Federal sustenta que deve ser mantida a decisão de pronúncia, a qual se encontra devidamente fundamentada, estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime para submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. Sustenta que a pronúncia não restou embasa, apenas, em depoimentos de "ouvi dizer", mas no depoimento da genitora do acusado, o que foi corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ainda, argumenta que, "para a pronúncia, não há necessidade de certeza de autoria, sendo que a lei processual penal exige, para essa fase, além da comprovação da materialidade, apenas a existência de indícios suficientes, ou seja, de algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão, que indique a probabilidade da autoria, conforme ocorre na espécie"(e-STJ fl. 199). Ao final, requer seja dado provimento ao agravo regimental, reformando-se a decisão recorrida, a fim de restabelecer a decisão de pronúncia. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): De plano, observa-se que a irresignação ministerial não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar a conclusão alcançada na decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Conforme foi dito anteriormente, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que, não obstante a exigência da comprovação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Júri, não se admite a pronúncia fundada, apenas, em depoimento de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão, tampouco em elementos informativos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Na hipótese, ROBSON foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, porque, segundo a denúncia, no dia 1º/6/2014, policiais do grupo SILC foram informados da existência de um corpo decapitado dentro de uma propriedade desconhecida. Segundo denúncias anônimas de populares e após oitiva da Sra. Maria José Germano de Jesus, mãe do denunciado, chegou-se à autoria delitiva já que a genitora do réu afirmou que Robson teria lhe dito que ele tinha matado esse rapaz e arrancado a cabeça dele, afirmando ainda se recordar que um dia seu filho chegou e casa com a roupa suja de sangue. A vítima foi atingida por arma branca, tendo perfurações nas costas, no abdômen e nas mãos, conforme laudo de exame pericial Confira-se, no ponto, a narrativa ministerial (e-STJ fls. 23/25): 1. Que ao dia 01 do mês de abril de 2014, policiais do grupo SILC foram informados sobre a existência de um corpo decapitado que foi localizado por moradores dentro de uma propriedade desconhecida; desconhecida; 2. Que por informações de populares, o corpo encontrado seria do indivíduo WILLIAN, residente do Bairro São Lourenço; que a vítima havia sido atingida por arma branca, tendo perfurações nas costas, no abdomen e nas mãos; 3. Que em Termo de Depoimento, constante às fls. 07, MARLENE MANZOLI declarou que toma conta de um terreno que faz divisa com o Bairro Kaikan Sul; que esse terreno pertence ao ex-marido da declarante; que em certa manhã vizinhos alertaram a depoente sobre um mau cheiro que vinha do córrego e lá encontrou um corpo humano sem cabeça; que com o alarde, várias pessoas chegaram no local e um rapaz disse que o corpo era de um rapaz conhecido por "WILLIAN", rapaz reconhecido pela tatuagem; 4. Que em Relatório de Investigação Criminal, acostado às fls. 17, segundo informação anônima pelo tel. 197, o crime teria como autor a pessoa conhecida por "ROBSÃO"; que pessoa anônima afirmou que "ROBSÃO" seria o autor do crime; que o mesmo teria matado e cortado a cabeça da vítima; que informou ainda que "ROBSÃO" teria se ferido no momento da ação, estando com a mão direita lesionada; 5. Que em Termo de Declarações, constante a fls. 18, MARIA JOSÉ GERMANO DE JESUS declarou que morava com seu irmão RAFAEL GERMANO FERREIRA; que seu irmão era traficante e usuário de drogas; que no dia 18/05/2014, domingo, seu irmão saiu de casa e não voltou; que somente na data de 22/05/2014 a declarante ficou sabendo que haviam encontrado um corpo sem cabeça; que pelas fotos divulgadas reconheceu que era o seu irmão e posteriormente no IML reconheceu de forma definitiva; 6. Que em Termo de Declaração, constante a fls. 25, ROSENITA SEVERINA DA SILVA declarou que o denunciado é seu filho; que seu filho está preso e tem várias acusações de homicídios e outros crimes; que a declarante se recorda de que um dia seu filho chegou em casa com roupas sujas de sangue; que seu filho havia dito que a sujeira era porque um rapaz tinha chamado para chupar cana e lá tentou matá-lo; que o ROBSON disse para a declarante que ele tinha matado esse rapaz e arrancado a cabeça dele; que não acredita que seu filho tenha matado todas as pessoas que estão acusando-no de ter matado, pois seu filho é pacato e nunca levantou a voz para a declarante; 7. Que em Termo de Interrogatório, constante a fls. 27, ROBSON DA SILVA declarou que não tem nenhuma relação com o crime imputado a ele; que na data do fato não chegou em sua casa sujo de sangue, não tendo conversado com ninguém sobre o crime; que na data do crime o denunciado não estava na Cidade; que ao ser perguntado como sabia do crime pois o interrogado não estaria na cidade, o interrogado nada respondeu; 8. Que em Termo de Declarações, constante a fls. 35, MARCELO LUCAS DOS SANTOS, vulgo "DUDU" declarou que não conhece o denunciado e não sabe dizer o por quê os populares afirmaram que eles estão sempre juntos; que já foi preso por traficar drogas; 9. Que em Termo de Interrogatório, constante a fls. 40, VAGNER PEREIRA DOS SANTOS, vulgo "BUFÃO" declarou que participou de uma ação delitiva que lesionou duas vítimas por disparos de arma de fogo; que no crime que ceifou a vida de ISAIAS, vulgo "ZÁI", o interrogado respondeu que participou, mas que "ROBSÃO" e "WALLAS" efetuaram os disparos para matar "ZÁI"; 10. Que a fls. 44/48, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária de ROBSON DA SILVA; que a fls. 67/74, a Autoridade Judiciária decretou a prisão preventiva de ROBSON DA SILVA, vulgo "ROBSÃO"; 11. Que em Termo de Declarações, presente a fls. 52, IVANETE RESENDE DOS SANTOS declarou que estava chegando em sua casa quando percebeu uma multidão na frente da casa da sua cunhada; que em frente ao portão havia manchas de sangue no chão; que um policial militar indagou a declarante querendo saber de quem era o imóvel e ela respondeu que era da sua cunhada; que o policial pediu para vistoriar o local; que tempo depois policiais recolheram um indivíduo inicialmente identificado como ALEX DE SOUZA; que com a chegada dos policiais civis, o indivíduo foi identificado como ROBSON DA SILVA, vulgo "ROBSÃO"; que a declarante não sabia que o denunciado estava escondido na residência; 12. Que em Boletim de Investigações, presente a fls. 08, populares denunciaram de forma anônima ROBSÃO E DUDU como autores do homicídio de RAFAEL GERMANO FERREIRA; que o denunciado é uma pessoa muito temida no bairro e nesta Cidade; que ROBSÃO seria parceiro de WALAS RODRIGUES FERREIRA, o qual foi encontrado na sua casa com drogas e uma arma tipo revólver calibre 38; 13. Que restou induvidosa a autoria delitiva, baseada nos depoimentos constantes dos autos, bem como restou comprovada a materialidade no Auto de Reconhecimento, fls. 20, e no Laudo de Exame Pericial nº 201408PC001303-01, acostado às fls. 30/33. - negritei. Em juízo, foram ouvidas as testemunhas Marcelo Lucas dos Santos e Ivanete Resende dos Santos, que nada sabiam sobre os fatos, sendo, ao final, o ora agravado, ROBSON, pronunciado com base, apenas, nesses depoimentos e, ainda, em razão do depoimento prestado pela mãe do paciente unicamente na fase policial. No ponto, extrai-se da decisão de pronúncia (e-STJ fl. 104): Na hipótese em exame, a materialidade delitiva está suficientemente comprovada pelo laudo de págs. 34/37. Os indícios de autoria, por sua vez, restaram comprovados pelos depoimentos das testemunhas, senão vejamos: A testemunha Ivanete Resende dos Santos, em Juízo, confirmou seu depoimento prestado na delegacia de polícia; afirmou que conhecia o Robson quando criança mas que depois ele desapareceu; que foi avisada que estava tendo alguma coisa na casa da sua cunhada; que não sabe dizer como o denunciado entrou na casa; que tinha sangue no portão; que a policia pediu para entrar na casa e encontrou o denunciado; .. A testemunha Marcelo Lucas dos Santos, em Juízo, disse que o denunciado já quis lhe matar uma vez no bairro em que mora; que apenas já viu o denunciado na rua; que não conhecia a vítima; que o denunciado já tentou lhe matar por causa de uma mulher; que o denunciado foi para te matar mas não o encontrou; que já foi preso; que o pessoal do bairro tem medo do denunciado; que tem informação de que o denunciado anda armado com revólver; que já viu o denunciado passando de moto com um revólver na mão para lhe matar; que o pessoal do bairro fala que foi o denunciado quem matou a vítima; que só via o denunciado "doidão" na rua; que o denunciado "botava o terror" no bairro; .. Na fase policial deste processo, a genitora do denunciado, Rosenita Severina da Silva, disse que seu filho tem várias acusações de homicídio e outros crimes; que se recorda do dia em que seu filho chegou em casa com as roupas sujas de sangue; que seu filho lhe disse que havia matado um rapaz e arrancado a cabeça dele .. . Nesse sentido, diante do que restou apurado pelos depoimentos das testemunhas prestados tanto em Juízo quanto na fase policial, verifico a presença de indícios suficientes de autoria que apontam o réu como autor do crime de homicídio contra a vítima, o que enseja a viabilidade de acolhimento da denúncia para fim de ser o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d". Tais indícios não trazem plena certeza ou prova cabal, mas demonstram a admissibilidade da acusação. Não traduzem juízo de certeza, e sim, juízo de admissibilidade. - negritei. A título de informação, observa-se que ROBSON, tanto em sede policial como em juízo, negou a participação nos fatos. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por sua vez, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, notadamente em razão do depoimento da mãe do acusado, que foi colhido, exclusivamente, na fase inquisitorial. Confira-se (e-STJ fls. 164/165): A materialidade se faz evidente no laudo pericial, às fls. 34/37, onde se atesta que o corpo da vítima foi encontrado com perfurações no corpo e decapitado. Os indícios de autoria, por sua vez, aparecem nos depoimentos testemunhais colhidos nas fases inquisitorial e instrutória: "Que é mãe do nacional Robson da Silva. Que a declarante se recorda de que um dia seu filho Robson chegou em casa com as roupas sujas de sangue. Que a declarante perguntou o que tinha acontecido e ele disse que uni rapaz tinha chamado ele para "chupar cana" e teria tentado matá-lo. Que esse rapaz tinha chamado ele de (Robson) de "Filho de unia Égua, de Filho de uma Puta", isso por várias vezes. Que, inclusive, esse rapaz teria tentado matar Robson, que então Robson disse para a declarante que teria matado o rapaz e tirado a cabelo dele, isso num momento de raiva. .. "(págs. 25) Marcelo Lucas dos Santos testemunha ouvida durante a instrução processual, corrobora com a versão apresentada, quando afirma que já foi ameaçado de morte pelo recorrente e que o mesmo é conhecido na região por "tocar o terror", causando medo em toda a comunidade. Neste contexto, não se sustenta a tese da defesa de ausência de materialidade e autoria, porquanto os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação sejam detalhados e harmônicos com o laudo pericial de fls. 34/37, que atestou a capacidade da arma apreendida para efetuar disparos. Na mesma senda, há suficientes indícios de que o crime tenha sido perpetrado contra a vítima com requintes de crueldade (decapitação) e motivo torpe (discussão banal) o que enseja as qualificadoras previstas no §2º incisos III e IV do CPB. Destarte, sendo sendo fortes os indícios de que recai ao recorrente a prática penal que lhe é imputada, neste momento processual, havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade nos crimes de homicídio, vigora o princípio do in dubio pro societate, motivo pelo qual, se faz imperioso o pronunciamento do recorrente, recaindo a competência para o julgamento da lide ao Tribunal Popular do Júri. Ademais, ressalte-se que o §1º do art. 413 do CPP, não exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria: art. 413. (..) §1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. - negritei. Com efeito, verifico que o depoimento prestado pela mãe do acusado, Rosenita Severina da Silva, por se tratar de prova colhida na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo, não poderia jamais fundamentar a decisão de pronúncia, pois não garante um lastro probatório mínimo para que se submeta o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença. Isso porque, ao contrário da decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não pode ocorrer sem mínimos elementos submetidos ao devido processo legal, que, neste caso, é a instrução preliminar, a primeira fase do procedimento do júri. Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ já havia se manifestado no sentido de que: Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (Informativo de Jurisprudência n. 638 - AgRg no REsp 1740921/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018). No mesmo sentido, a Sexta Turma do STJ, aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 180.144/GO) - no sentido de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial -, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de provas produzidas durante o inquérito policial (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25022021-Sexta-Turma-reve-entendimento-e-decide-que-e-ilegal-pronuncia-baseada-apenas-no-inquerito-policial.aspx). Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado prolatado pela Suprema Corte, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO - O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA "IN DUBIO PRO SOCIETATE", PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. - O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. - Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri .- O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. - A regra "in dubio pro societate" - repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático - revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255, DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020) - negritei. Destaco, no mesmo sentido, os recentes julgados desta Corte Superior sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP o qual reforça o princípio acusatório no processo penal , mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso. 2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele. 4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo. 5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito policial e não corroborada em juízo e impronunciar o acusado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente. (REsp 1932774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) - negritei. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 e o Supremo Tribunal Federal AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução. 3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia. 4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 6. Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. 7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão a liberdade , o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição, nela, é - transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil - muito mais profunda. Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório. 9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes. (HC 560.552/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021) - negritei. Noutro giro, os únicos elementos de prova submetidos ao crivo judicial são os depoimentos de Marcelo Lucas dos Santos e Ivanete Resende dos Santos, os quais, conforme se verifica dos trechos acima transcritos, não acrescentam informações pertinentes e relevantes acerca dos fatos do homicídio em apuração, tendo em vista que ambos não presenciaram os fatos e não possuem conhecimentos próprios acerca de um suposto envolvimento do agravado. A propósito, Marcelo Lucas dos Santos, em juízo, afirmou que "o pessoal do bairro fala que foi o denunciado quem matou a vítima". Ora, como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou pela impossibilidade da pronúncia com fundamento em testemunho indireto de "ouvir dizer", como ocorreu na hipótese dos autos, porquanto "esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo" (REsp 1924562/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS. TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória. 2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial. 3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. 4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação. 5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a novo Júri Popular. (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE "OUVI DIZER". RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. 2. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial. 3. Ademais, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 4. Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam "ouvido dizer" de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (AgRg no HC 644.971/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Após percuciente exame do contexto fático-probatório construído durante a fase do iudicium accusationis, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de qualquer elemento concreto acerca da motivação do homicídio cuja prática, em tese, é atribuída ao agravado, registrando a manifesta improcedência da qualificadora - motivo torpe - inserida na decisão de pronúncia. 2. A desconstituição do julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar o pleito de reinclusão da qualificadora à pronúncia, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. TESTEMUNHO INDIRETO OU POR "OUVIR DIZER". EXTREMA FRAGILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AMPARAR A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA À PRONÚNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se afigura idônea, para fins de envio de relevante questão a julgamento perante o Júri Popular, a valoração probatória pautada apenas em testemunho indireto ou "por ouvir dizer", prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1802617/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) - negritei. Nesse panorama, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias e do ora agravante, reputo insuficientes os elementos utilizados para pronunciar ROBSON, ressaltando que, embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Conselho de Sentença, não se pode admitir a pronúncia do acusado, dada a sua carga decisória, fundamentada, exclusivamente, em testemunhos indiretos de "ouvi dizer" e no depoimento da mãe do acusado que foi prestado, apenas, na fase inquisitorial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental É como voto.