AREsp 1971786 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do suporte fático‑probatório (para despronúncia ou desclassificação e para apreciar suposta violação do art. 155 do CPP), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 CPP, Art. 303 CTB, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 155 CPP Art. 303 CTB +1 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de despronúncia ou desclassificação para o art. 303 do CTB
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do suporte fático‑probatório (para despronúncia ou desclassificação e para apreciar suposta violação do art. 155 do CPP), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se reconheceu ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.