AREsp 1979782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: WILSON ANGELIM SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WILSON ANGELIM SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em depoimento de policial que repete informação extrajudicial de terceira pessoa não ratificada em juízo
  2. 2 Suficiência dos indícios de autoria na forma do art. 413 do CPP
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.