AREsp 1991109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ GONZAGA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia trazida aos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 564, inciso III, alínea "m", do Código de Processo Penal, no que concerne à declaração de nulidade do processo após a pronúncia devido à ausência de intimação da defesa técnica, trazendo os seguintes argumentos: Trata-se de discussão meramente jurídica: não houve intimação da defesa técnica da sentença de pronúncia, bem como a intimação do réu foi incompleta, não constando se ele recebeu qualquer informação sobre possibilidade de recurso, conforme havia a orientação no próprio mandado (fls. 1180). Conforme exposto brevemente no histórico do processo (fls. 436/438), não houve intimação da defesa técnica constituída, nem mesmo da Defensoria Pública posteriormente nomeada, acarretando evidente cerceamento de defesa, que causou grave prejuízo ao acusado, conforme será demonstrado (fls. 1180). Além disso, ressalta-se que no mandado de intimação do acusado da sentença da pronúncia constava expressamente a determinação para que o acusado assinasse, conforme o caso, termo de renúncia ou recurso, o que não foi observado pelo oficial de justiça (fl. 661 frente e verso). Do exposto, verifica-se que não houve intimação de defesa técnica quanto à pronúncia após a anulação dos atos processuais (fls. 1181). Assim, além de que não houve uma regular intimação da defesa técnica após a anulação dos atos processuais, havia um recurso já interposto que não foi julgado. Portanto, resta claro que a defesa do réu foi evidentemente cerceada, seja com a violação da norma prevista no artigo 564, inciso III, alínea "f", do Código de " Processo Penal ao não ser intimada a defesa constituída da pronúncia, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa. A nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de pronúncia ante a ausência de intimação pessoal da defesa técnica é medida que se impõe, haja vista que se trata de NULIDADE ABSOLUTA (fls. 1182). É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à controvérsia recursal, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.