AREsp 1007726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS CESARIO DOS SANTOS contra decisão exarada no recurso em epígrafe. Depreende-se dos autos que o agravante foi impronunciado com fundamento no art. 414, caput, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 691/695). Da decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido para pronunciar o agravante como incurso no delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 779): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E EM OUTRA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO. - Comprovada a materialidade e existindo elementos suficientes da autoria do delito de homicídio qualificado, deve ser o acusado submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, vez que a decisão de pronúncia não reclama a mesma certeza necessária autorizar uma condenação. - Os indícios necessários à pronúncia, decisão de mera admissibilidade da acusação, podem derivar somente de elementos coletados no curso de inquérito policial, o que não implica violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, vez que o procedimento do Júri é bifásico, de tal sorte que nova instrução se realizará em plenário de julgamento, oportunidade em que as provas colhidas no inquérito policial poderão ser ou não confirmadas. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 841/848). Sustentou que a pronúncia do agravante foi fundamentada "apenas nos elementos informativos colhidos na fase pré-processual do inquérito policial" (e-STJ fl. 846). Requereu, assim, a reforma do acórdão recorrido para que o agravante fosseimpronunciado (e-STJ fl. 848). Inadmitido o apelo extremo na origem, os autos subiram a esta Corte por força de agravo, no qual proferi decisão concluindo pelo seu não provimento. Neste recurso, a defesa alega que "o Superior Tribunal de Justiça não possui entendimento consolidado sobre o tema, já que há decisões no sentido de que a pronuncia deve estar lastreada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório" (e-STJ fls. 922/923). Aduz, ainda, "a desnecessidade de reanálise dos elementos fáticos e provas constantes nos autos" (e-STJ fl. 926). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. Decido. Ao negar provimento ao agravo no recurso especial a que se refere o agravo interposto pelo agravante, conclui que não haveria ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Esses foram os fundamentos invocados (e-STJ fls. 905/908): Conforme relatado acima, a defesa alega ausência de indícios mínimos de autoria para a pronúncia do agravante, pois os elementos utilizados pelo acórdão recorrido teriam sido produzidos somente na fase inquisitorial (e-STJ fl. 846). Sobre o ponto, a Corte de origem expôs o seguinte (e-STJ fls. 781/784): -In casu, a materialidade do delito está positivada pelo Levantamento do Local do Crime (fl. 63/79) e Exame de Corpo de Delito (fl. 54/55). Em relação à autoria,verifico que, na fase administrativa, - "inicialmente, Vinícius a confessou (fl. 33/35). São suas palavras: "(..) Que "o Abdal esperou o homem (vítima) dormir e deu nele um gogó e o Juliano passou o lençol no pescoço dele, e cada um dos dois puxou de um lado, e depois que o cara tava morto eu ajudei a pendurar ele lá na ventana". Que "eu dei pezinho para o Juliano subir até a ventana, ele passou a toalha no buraco e eu e o Adbal levantou o corpo e colocou dentro do laço da toalha". (..) "quem deu a idéia foi o Rodney". Perguntado por qual motivo, respondeu "porque o homem deu chute nele e queria tirar ele do lugar dele". Perguntado por qua! motivo auxiliou, respondeu: "eu só ajudei a pendurar o corpo lá minha senhora". (..)" (fl. 33/35). Posteriormente, ainda em sede extrajudicial, Vinícius se retratou (fl. 59/61), passando a alinhar a sua versão dos fatos com a que havia sido apresentada por Rodney (fl. 20/21), no sentido de ter confessado a autoria em razão de pressão que sofreu por parte de Leivino e Alexandre (Marcos). Já em juízo, Vinícius não confirmou quaisquer das versões apresentadas, preferindo fazer uso de seu direito ao silêncio (fl.508). Contudo, verifica-se que os autos oferecem outros elementos suficientes ao decreto de pronúncia, pois não se podem ignorar os elementos indiciários colhidos na fase de investigação policial. Com efeito, ao ser ouvido no curso do inquérito policial, o codenunciado Juliano Pereira Valadares (fl. 17/19) indicou Vinícius como um dos autores dos fatos delitivos, descrevendo detalhes muito significativos a respeito da ação, em consonância com a primeira versão apresentada pelo ora apelado (fl. 33/35). Por oportuno, transcrevo parte das declarações extrajudiciais apresentadas por Juliano: "(..) Que praticou o homicídio juntamente com os detentos Vinícius César dos Santos e Rodney Abdal Silva. (..) Perguntado qual o motivo que os levou, declarante e seus dois companheiros, a matarem João batista, respondeu: "porque ele queria tomar o lugar de nos dormir e chutou o Rodney." diz o declarante que João batista não gostou de seu lugar de dormir, ou seja, "na cara do boi" e "ficou tirando nós que somos primários". (..) Que a vitima "caiu (dormiu) no lugar de Rodney". (..) Que Rodney chamou o detento Vinícius para também ajudar a "subir o galho do homem". Que "nos esperamos ele dormir, o Rodney enforcou com as mãos, eu e o Vinícius pegou um lençol e enrolou no pescoço dele e começou a puxar, e quando ele tava bambo, não tava aguentando respirar mesmo o Rodney ajudou nós a puxar o lençol", "que ai ele ficou deitado no chão e todo mundo tava dormindo, o Rodney colocou o pé dele escorado na parede e eu subi em cima do pé dele e amarrei a toalha na ventava, o Rodney que fez o laço", "que quando ele fez o laço eu fiquei fazendo a mesma posição para o Rodney subir, ele subiu a minha perna e fez o laço, ai nos subimos o cara e amarramos o cara", (fl. 17/19). .. No caso em tela, vê-se que existem duas versões para os fatos: na primeira oitiva extrajudicial, Juliano e Vinícius confessaram a autoria delitiva, narrando os fatos de maneira semelhante, esclarecendo que praticaram o crime na companhia de Rodney. Este, contudo, negou os fatos e disse que Leivino e Alexandre (Marcos) o obrigaram, juntamente com Vinícius e Juliano, a confessar a autoria delitiva. Posteriormente, ainda na fase administrativa, Vinícius se retratou e passou a sustentar a mesma versão de Rodney. Todavia, ao ser ouvido em juízo, Vinícius não confirmou qualquer das versões, fazendo uso de seu direito ao silêncio. Ao seu turno, o acusado Alexandre, que faleceu no curso do processo, negou seu envolvimento nos fatos, acompanhado por Leivino, que também negou a autoria, em ambas as oportunidades em que ouvido (fl. 36/37 e 507). Tanto a versão de que os autores seriam Leivino e Alexandre, quanto a de que o crime foi praticado por Juliano, Vinícius e Rodney encontram amparo nos indícios até então colacionados aos autos, como se viu neste voto e na decisão de pronúncia respectiva. Assim, constata-se que, da análise dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de impronúncia do acusado. Dessa forma, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). .. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois essa possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza. Assim, não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Contudo, valho-me do juízo de retratação para reconsiderar a decisão ora agravada. Melhor revendo os fundamentos expostos no acórdão recorrido, constato que, de fato, não foram declinados fundamentos suficientes para que a decisão de impronúncia fosse reformada, não havendo ainda se falar em incidência das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. No caso, extrai-se dos autos que o agravante havia confessado a autoria delitiva na primeira oitiva extrajudicial. Contudo, ainda na fase administrativa, ele se retratou alegando que foi obrigado a confessar a autoria delitiva. Ouvido em juízo, o réu não confirmou qualquer das versões, fasendo o uso de seu direito ao silêncio. E, conforme consignado na decisão do magistrado condutor do feito, "não existem indícios suficientes de que o denunciado VINÍCIUS tenha contribuído de alguma forma para a prática deste delito" (e-STJ fl. 694). O Tribunal de origem, por sua vez, apontou a existência de outra versão, na qual o agravante teria participado dos fatos. Entretanto, vê-se que não foram indicados indícios produzidos em juízo, apenas a primeira versão apresentada na fase policial, retratada ainda na fase administrativa. Tais elementos, frágeis a toda evidência, não autorizam a reforma da decisão de pronúncia, estando configurada a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Elementos colhidos no inquérito policial, a despeito de autorizarem, segundo tem proclamado esta Corte, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, devem ser suficientes, revelando a presença de indícios mínimos de autoria. 3. No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do contraditório, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. De igual modo, testemunhas que indicam a autoria somente "por ouvir dizer", no inquérito policial, não se revelam suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 632.789/AL, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021, destaquei) Ante o exposto, reconsidero a decisão e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia do agravante. Publique-se. Intimem-se.