HC 707377 - DECISAO

HC 707377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA RODRIGUES; Paciente: SHIRLEY LIMA NOVAIS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Art. 413 Do CPP, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Art. 413 Do CPP Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

SHIRLEY LIMA NOVAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pela manutenção da pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.