HC 689524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 19-21): HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM SEDE DEHABEAS CORPUS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I- Paciente que busca a concessão de liberdade, por irregularidades ocorridas durante o inquérito policial, bem com da ausência de fundamentação idônea do Decreto Preventivo. II - A tese de nulidade da prova do reconhecimento fotográfico há de ser examinada em cognição exauriente, tanto mais quando, via de regra, é admitido quando corroborado por outros meios. Note-se, ainda, que o Acusado está preso não pelo flagrante, mas sim, pela Decisão de Pronúncia, restando, assim, superada referida alegação. Urge informar, por fim, que tal Decisão já foi objeto de Recurso em Sentido Estrito (nº 0500389-03.2019.8.05.0080), cujos autos estão na Procuradoria de Justiça para oferecimento de Parecer. III - As alegações de ausência de indícios de autoria e/ou participação no evento delituoso demandam, por igual, revolvimento probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV - A Decisão impugnada está amparada em elementos concretos constantes dos autos, haja vista a necessidade de se resguardar a ordem pública, notadamente pela gravidade em concreto do delito e periculosidade da ação - com o encarceramento de duas jovens, uma delas menor de idade e grávida, acusação de tortura e espancamento, com disparos dearmas de fogo - e o empreendido, com modus operandi a repartição de tarefas entre os integrantes, sendo o Paciente indicado como o Autor intelectual das ações, em virtude da guerra instalada entre facções criminosas. V - Parecer da Procuradoria de Justiça pela Denegação da Ordem. VI - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, em 22/4/2021, "como incurso nas normas incriminadoras previstas nos arts. 148 e 121, § 2º, I(torpe), III (mediante tortura) e IV (mediante dissimulação), c/c o art.14, inciso II, todos do Código Penal, em relação à vítima TamaraBarbosa Santiago, e nos arts. 148, § 1º, inciso IV, c/c o art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, incisoII, todos do Código Penal, em relação àvítima Ana Beatriz da Silva Costa (adolescente), não lhe permitindorecorrer em liberdade" (fl. 585). Argumenta o impetrante, em suma, que a denúncia e a pronuncia basearam-se, única e exclusivamente, no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, que sequer fora confirmado em juízo, uma vez que a vítima não participou da audiência de instrução e julgamento. Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade da prisão ante a ofensa ao art. 226 do CPP. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Na origem, Processo0500389-03.2019.8.05.0080, oriundo da Vara do Júri de Feira de Santana/BA, juntou-se documento em 3/11/2021; no 2º grau, o RSE, sob o mesmo número, foi concluso ao relator em 18/11/2021, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site daquela Corte em 1º/12/2021. Sobre a questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 25-27): .. Primeiramente, a tese de nulidade da prova do reconhecimento fotográfico do Paciente há de ser examinada em cognição exauriente, até porque, via de regra, é admitido quando corroborado por outros meios. Note-se, ainda, que o Paciente está preso não pelo flagrante, mas, sim, pela Decisão de Pronúncia, restando, assim, superada referida alegação. Segundo a Decisão de Pronúncia, os indícios de autoria estão lastreados pelo relato das vítimas de tentativa de homicídio e das testemunhas arroladas na Denúncia: "..há indícios de que a acusada Samara, em ação conjunta com os menores "Luquinhas" e "Guilherry", ambos falecidos em confronto com a polícia civil, e um terceiro indivíduo não identificado, seguindo as ordens do autor intelectual, o acusado Luiz Phellipe, em comunhão de desígnios e repartição de tarefas, em virtude da guerra instalada entre facções criminosas na disputa por poder e domínio de territórios para exercício do tráfico de drogas, no dia dos fatos, agindo mediante tortura e dissimulação, mantiveram as vítimas TAMARA BARBOSA SANTIAGO e a adolescente ANA BEATRIZ DA SILVA COSTA em cárcere privado, bem assim espancaram-na e atentaram contra a vida de ambas, mediante disparos de arma de fogo, somente não alcançando seu intento em razãode circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que Tamara conseguiu empreender fuga do local, ao passo que Ana Beatriz, alvejada no rosto, na mão e no abdômen, foi socorrida e, após ser submetida a tratamento médico e cirúrgico, teve sua integridade física restabelecida. (..) Os indícios de autoria e materialidade do crime de dupla tentativa de homicídio, em relação às vítimas Ana Beatriz e Tamara, fazem-se aparentes pelas declarações das testemunhas arroladas na exordial acusatória, lastreadas nos relatos das vítimas, que atribuíram a autoria delitiva aos acusados, pormenorizando a ação delitiva de ambos. Dos elementos carreados para os autos, verifica-se que há indícios de que a acusada Samara, em ação conjunta com os menores "Luquinhas" e "Guilherry", ambos falecidos em confronto com a polícia civil, e um terceiro indivíduo não identificado, seguindo as ordens do autor intelectual, o acusado Luiz Phellipe, em comunhão de desígnios e repartição de tarefas, em virtude da guerra instalada entre facções criminosas na disputa por poder e domínio de territórios para exercício do tráfico de drogas, no dia dos fatos, agindo mediante tortura e dissimulação, mantiveram as vítimas TAMARA BARBOSA SANTIAGO e a adolescente ANA BEATRIZ DA SILVA COSTA em cárcere privado, bem assim espancaram-na e atentaram contra a vida de ambas, mediante disparos de arma de fogo, somente não alcançando seu intento em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que Tamara conseguiu empreender fuga do local, ao passo que Ana Beatriz, alvejada norosto, na mão e no abdômen, foi socorrida e, após ser submetida a tratamento médico e cirúrgico, teve sua integridade física restabelecida. (ID 16635321). Do mesmo modo, as alegações de ausência de indícios de autoria e/ou participação no evento delituoso demandam revolvimento probatório, que não se admite na via estreita do habeas corpus. Urge ainda salientar que tal Decisão já foi objeto de Recurso em Sentido Estrito (nº 0500389-03.2019.8.05.0080), que tem cognição exauriente, e cujos autos encontram-se na Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer. .. Extrai-se, ainda, da sentença de pronúncia (fls. 284-293): .. Emerge dos autos, que o acusado LUIZ PHELLIPE, apesar de se encontrar custodiado, é um dos líderes da facção intitulada "CAVEIRA" e dá ordens, do interior do presídio, para executar seus desafetos ou aqueles que desafiam afrontá-lo, ao passo que a acusada SAMARA e os falecidos adolescentes, "Luquinhas" e "Guilherry", são/eram integrantes da mesma facção e executores das ordens dadas pelo cabeça, vulgo "Coroa" ou "DOKA". As vítimas Tamara Barbosa Santiago e Ana Beatriz da Silva Costa, em que pese não terem sido ouvidas em juízo, uma vez que não foram localizadas (fls. 361, 425 e 501), ao prestarem declarações perante a Autoridade Policial (fls. 28/29 e 31/33), relataram como os fatos descritos na exordial acusatória se sucederam, confirmando a autoria delitiva atribuída aos acusados, senão vejamos: .. Destarte, tenho que a rica e coerente declaração apresentada na fase inquisitiva pelas vítimas, embora não seja prova hábil a sustentar isoladamente a sentença de pronúncia, não pode, nesta oportunidade, ser simplesmente apagada dos autos e, portanto, merece ser valorada em face das provas judicializadas. A toda evidência, se há o reconhecimento de que elementos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que de maneira tênue, o juízo de pronúncia deve considerá-los, sob pena de contrariar as disposições do art. 413 do CPP, bem como o princípio do in dubio pro societate. .. A autoria também se faz plausível pelos depoimentos testemunhais prestados na fase processual. .. Concernente aos indícios de autoria, os depoimentos testemunhais acima transcritos sugerem que os acusados foram os responsáveis pelo atentado em questão, nada apontando o conjunto probatório para o sentido contrário, assim como para pessoas diversas. Em que pese os réus terem negado qualquer participação nos delitos, os elementos colhidos apontam aparentemente em sentido contrário, havendo indícios de que foram os autores (Samara, agindo de forma direta, em conjunto com os menores "Luquinhas" e "Guilherry", bem assim um terceiro não identificado, e Luiz Phellipe na condição de autor intelectual) da dupla tentativa de homicídio sob apreço, já que os relatos tecidos pelas vítimas Tamara e Ana Beatriz, com reconhecimento fotográfico, apontam para esta perspectiva, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Como visto, consignou a magistrada sentencianteque, " e mque pese os réus terem negado qualquer participação nos delitos, os elementos colhidos apontam aparentemente em sentido contrário, havendo indícios de que foram os autores (Samara, agindo de forma direta, em conjunto com os menores "Luquinhas"e "Guilherry", bem assim um terceiro não identificado, e Luiz Phellipe na condição de autor intelectual) da dupla tentativa de homicídio sob apreço, já que os relatos tecidos pelas vítimas Tamara e Ana Beatriz, com reconhecimento fotográfico, apontam para esta perspectiva, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Inversamente do que fora decidido no REsp. 1.932.774/AM, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, neste feito, registrou o Tribunal de origem que " a autoria também se faz plausível pelos depoimentos testemunhais prestados na fase processual", consoante se vê das fls. 290-292, não havendo falar-se em ilegalidade. A contrario sensu: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. 1. O entendimento mais recente da Sexta Turma, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 180144/GO), é o de que não se pode admitir a pronúncia do imputado, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial."(REsp.1.932.774/AM, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - DJe 30/08/2021). 2. O acórdão vergastado está ancorado exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito policial. Conforme pontuado pela sentença de impronúncia, não houve elementos probatórios, sequer indiciários, comprovando que o acusado Leandro Prates Franco teria dado a ordem do interior do presídio para o cometimento do crime. 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição do acórdão. Restabelecimento da sentença de impronúncia. (HC 689.187/MG, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). Ademais, nopresente procedimentonão se permite a produção de provas,poisrespectivaaçãoconstitucionaltempor objeto sanar ilegalidade verificada deplano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas, destacando-se, outrossim, que, conforme consignado pelo Tribunal estadual, contra a decisão de pronúnciafora interposto recurso em sentido estrito, ainda pendente de julgamento, consoante relatado alhures. Como bem observado pelo representante do Ministério Público Federal, "não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o exame do pleito, nestes aspectos, diretamente por essa Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância, mormente diante da sua impetração contemporânea à interposição do recurso em sentido estrito" (fl. 656). Decota-se, de igual modo, da manifestação ministerial, que "houve supressão de parte do caderno investigativo no que concerne à parte final do termo de interrogatório da vítima Tamara e ao auto de reconhecimento do acusado efetuado por esta, destacando-se o lapso ocorrido na numeração dos fólios, realizada por caneta de coloração azul. Importante ressaltar, também, que uma dessas peças faltantes - auto de reconhecimento, de fl. 20 - foi referenciada na denúncia como prova da autoria delitiva imputada ao paciente (fl. 141), para além de ser objeto da presente irresignação defensiva" (fl. 658), afirmando a defesa, à fl. 662, "que houve algum erro de digitalização das peças mencionadas", inviabilizando, ainda mais, e além da referida supressão de instância, a análise da pretensão aqui trazida. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.