AREsp 1995668 - DECISAO

AREsp 1995668 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

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Parties
Agravante: GIOVANY MARTINS DOS SANTO; Agravante: WASHIGTON LUIZ NASCIMENTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIOVANY MARTINS DOS SANTO

Agravante

WASHIGTON LUIZ NASCIMENTO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, §1º, do CPP quanto à ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se