HC 667946 - ACORDAO

HC 667946 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos pacientes estava fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas na fase judicial mostraram-se insuficientes, razão pela qual a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciá‑los deve ser mantida.

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: LUISGUILHERME DIAS DA SILVA; Agravado: CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE; Agravado: BRUNODIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Extrajudiciais Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Art. 155 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LUISGUILHERME DIAS DA SILVA

Agravado

CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE

Agravado

BRUNODIAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial
  2. 2 Necessidade de prova judicializada para sustentar a pronúncia
  3. 3 Compatibilidade da utilização de depoimentos extrajudiciais com o contraditório e a plenitude de defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia dos pacientes estava fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas na fase judicial mostraram-se insuficientes, razão pela qual a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciá‑los deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para impronunciar os pacientes.