AREsp 1789670 - DECISAO

AREsp 1789670 - DECISAO

Houve nos autos depoimento judicial que corroborou as declarações prestadas anteriormente à autoridade policial, de modo que a pronúncia não se fundou exclusivamente em elementos inquisitoriais; portanto não houve violação ao art. 155 do CPP. Ademais, a desconstituição das conclusões sobre indícios de autoria implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Jose Roberto da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Defensoria Pública Representante Do Recorrente: Defensoria Pública; Interveniente/manifestante: Ministério Público (Parquet federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicializada Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Roberto da Silva

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Defensoria Pública Representante Do Recorrente

Ministério Público (Parquet federal)

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença de pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 se há indícios suficientes de autoria para pronúncia com base em elemento de informação confirmado em juízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve nos autos depoimento judicial que corroborou as declarações prestadas anteriormente à autoridade policial, de modo que a pronúncia não se fundou exclusivamente em elementos inquisitoriais; portanto não houve violação ao art. 155 do CPP. Ademais, a desconstituição das conclusões sobre indícios de autoria implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.