AREsp 2001596 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DECISÃO REFORMADA NO PROCEDIMENTO DOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA AO JUÍZO DE PRONÚNCIA EXIGE-SE O CONVENCIMENTO QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO E A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO ASSIM É PORQUE SE TRATA DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DO QUE RESULTA DISPENSÁVEL O GRAU DE CERTEZA INERENTE ÀS SENTENÇAS DE MÉRITO O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORÉM EXIGE A SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS A INDICAR QUE QUANDO INSUFICIENTES IMPÕE-SE A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA .. HIPÓTESE DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta o Parquet menoscabo aos arts. 74, § 1º; 155, caput; 413 e 414, todos do CPP, ao raciocínio de que, como há no caso vertente - de forma indene de dúvidas - "prova material da existência do crime e indícios suficientes de autoria" (fl. 770) delitiva, a teor dos "testemunhos indiretos prestados em juízo" (fl. 773), dessume-se que o restabelecimento da pronúncia do increpado - em alinho ao primado do in dubio pro societate - é provimento de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Trata-se de acórdão proferido pela TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito defensivo, ao efeito ao efeito de despronunciar o recorrido da imputação que lhe foi endereçada, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal. (fls. 765). Conforme se depreende do excerto decisório transcrito, o principal fundamento externado pelo colegiado estadual para sustentar a decisão de despronúncia é que a prova testemunhal que embasara a pronúncia do acusado pelo juízo de piso não foi ratificada em sede judicial. (fls. 769). Ao assim decidir, contudo, o acórdão recorrido incorreu em contrariedade aos artigos 155, caput, e 414, caput, ambos do Código de Processo Penal; e em negativa de vigência ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos 1 e IV, do Código Penal, e aos artigos 74, parágrafo 1º, 413, caput e parágrafo 1º, todos do Código de Processo Penal. (fls. 769). Convém reiterar, previamente, que, segundo a moldura legal do artigo 413, caput, e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material da existência do crime e indícios suficientes de autoria, de modo que "vigora o princípio in dubio pro societate, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor" .. (fls. 770). Assim, salvo em hipóteses excepcionais, ou seja, quando estreme de dúvida a inexistência do fato ou de que o imputado não seja seu autor, ao juiz não é lícito afastar a imputação, tal como realizado na hipótese vertente, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri. (fls. 770). Em sede de exame do juízo de admissibilidade da acusação, a expressão "indícios de autoria" tem o sentido de elementos bastantes a fundar suspeita contra os denunciados, resolvendo-se eventual dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate). Portanto, a pronúncia se contenta com a mera possibilidade de o(s) réu(s) ser(em) o(s) autor(es) do fato delituoso que lhe(s) foi imputado, situação perfeitamente caracterizada na espécie a partir dos elementos de convicção valorados pelos julgadores na segunda instância. (fls. 770). Importa destacar, aqui, a flagrante violação incorrida pelo Tribunal a quo em relação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. (fls. 771). Como se sabe, ao Tribunal Popular é licito decidir a partir da consideração de qualquer segmento de prova constante dos autos, na medida em que as suas decisões caracterizam exceção à regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo tomadas por íntima convicção, sem a necessidade de exposição da fundamentação, assegurados o sigilo das votações e a soberania dos vereditos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas "h" e "c", Constituição Federal). (fls. 771). Assim, sendo inviável a identificação de quais provas embasaram as deliberações do Conselho de Sentença, não há lugar para aplicabilidade do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois ao Tribunal Popular é licito decidir a partir da consideração de qualquer segmento de prova constante dos autos. (fls. 773). Nesse passo, mostra-se inidôneo o fundamento decisório adotado pela corte estadual, uma vez que em total desconformidade com a jurisprudência da Corte Superior a qual, como já se observou, homenageia o principio do in dublo pro societate em hipóteses como a presente. (fls. 773). Isso porque, no caso dos autos, como reconhecido pelo próprio órgão fracionário, a testemunha Ariele Ferreira da Silva afirmou em sede policial ter presenciado uma conversa travada entre o ora recorrido e seu irmão Daniel, na qual aquele teria declarado "ter matado a vitima utilizando uma pistola com pente de 30". (fls. 773). Como se percebe, mencionado depoimento de Ariele não foi valorado pelo órgão fracionário sob o fundamento de que "nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo corroborou as assertivas da testemunha". Em outras palavras, entendeu o colegiado estadual que tal material informativo não é suficiente a fundar juízo de suspeita sobre a autoria dos fatos, retirando seu valor probatório por partir da equivocada premissa de que seria necessária sua ratificação ipsis litteris em juízo. (fls. 773). Evidente, portanto, a usurpação de competência da Corte Popular, sendo o decisum prolatado incompatível com a natureza da decisão que põe fim ao judicium accusationes, entendida como mero juízo de admissibilidade da acusação; reservando-se ao Tribunal do Júri, por ocasião da decisão de mérito acerca do crime doloso contra a vida, o final do judicium causae. (fls. 774). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao prover o recurso em sentido estrito defensivo, exortou: Em razões (fls. 485 -490), a Defesa requer a despronúncia do acusado, argumentando pela insuficiência de indícios de autoria. Revolve a prova oral. Destaca que a prova em desfavor do acusado se limita a elementos da fase investigativa, os quais se consubstanciam em versões de informantes não ouvidos em juízo. .. Vênia ao juízo pronunciante, do cotejo da prova, não identifico elementos suficientes a indicar a autoria do réu Paulo Ricardo Salazar Helbig na empreitada delitiva, do que exsurge a necessidade de despronúncia. .. Em que pese o aforismo in dublo pro societate seja reputado adequado a exprimir, quando da decisão de pronúncia, a inexigibilidade de certeza quando à autoria do crime, certo é também que se exige o mínimo convencimento do julgador acerca da possibilidade desta na pessoa do agente para que se consagre o juízo natural na figura do Tribunal Popular. .. E, no caso concreto, o conjunto dos elementos probatórios produzidos no curso do "jucficium accusationis" não autoriza esse juízo de probabilidade sequer da participação do acusado Paulo Ricardo Salazar Helbig no crime denunciado. Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que a pronúncia está calcada em elementos coligidos na prova pré-processual, qual seja, o relato de Ariele Ferreira da Silva (fl. 50). De acordo com o termo de declarações, a testemunha relatou que seu irmão Daniel teria recebido uma chamada de vídeo de Paulo Ricardo, ocasião em que este declarou ter matado a vítima utilizando uma pistola com pente de 30. Convém salientar, contudo, que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo corroborou as assertivas da testemunha Ariele, prestadas em sede policial. .. Não há, no presente caso, nem mesmo depoimentos dos agentes policiais que teriam participado das investigações, de modo a corroborar, judicialmente, os elementos informativos colhidos no inquérito policial. Pois bem. Conforme já destacado na decisão recorrida, não há testemunhas oculares do fato narrado na peça acusatória, de modo que os elementos estão restritos aos indícios antes elencados. Tudo que há a indicar a autoria dos crimes nas pessoas dos réus são boatos, que chegaram aos autos através do relato inquisitorial de Ariele Ferreira da Silva, os quais, ainda que somados, não viabilizam o juízo de pronúncia recorrido. De acrescer, ainda, que os réus, ouvidos em juízo, negaram participação nos fatos e destacaram nada terem contra a vítima, negando saber do envolvimento desta na morte de seu pai. .. Além da ausência de testemunhas oculares da empreitada delitiva, o fato é que boa parte da vertente probatória está consubstanciada em relato de pessoa que não presenciou a dinâmica e, ainda, em relatos de ouvir dizer. Como visto, a instrução processual se limitou a confirmar a existência de boatos sobre a autoria. Ocorre que a referência a comentários indicativos do envolvimento dos acusados nos delitos autoriza apenas o "start" de diligências investigativas, ou quando muito a formação da opinio delicti pelo órgão acusatório, mas não o juízo de pronúncia. Isso porque, consoante precedentes jurisprudenciais, é vedado o juízo de admissibilidade da acusação com fundamento nos testemunhos de "ouvir dizer", denominados hearsay testimony. .. Assim sendo, tenho que os elementos colhidos nos autos são demasiadamente frágeis a sustentar o juízo de pronúncia. Enquanto filtro de admissibilidade da acusação, apenas quando verificada a viabilidade da peça incoativa será caso de encaminhamento ao Tribunal do júri, e tanto impõe ao juiz togado uma valoração mínima das provas. Diante do contexto, tendo em vista a absoluta inexistência de provas judicializadas que apontem os acusados como autores do fato denunciado, evidenciada a inviabilidade da tese acusatória já neste juízo de cognição sumária, é impositiva a despronúncia do recorrente, por ausência de indícios suficientes de autoria quanto a sua pessoa. (fls. 744/752 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que o órgão ministerial deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e em inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamentos autônomo e suficiente à manutenção do julgado. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que "a referência a comentários indicativos do envolvimento dos acusados nos delitos autoriza apenas o "start" de diligências investigativas, ou quando muito a formação da opinio delicti pelo órgão acusatório, mas não o juízo de pronúncia. Isso porque, consoante precedentes jurisprudenciais, é vedado o juízo de admissibilidade da acusação com fundamento nos testemunhos de "ouvir dizer", denominados hearsay testimony" (fl. 752 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Outrossim, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração ministerial alhures, destinada ao restabelecimento da pronúncia do recorrido, porquanto a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal a quo, acerca da autoria delitiva denunciada, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação - judicium accusationis -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuísticas análogas, tem propalado essa Corte Superior que "Reavaliar os fundamentos do aresto combatido, para se reconhecer o dolo na conduta e restabelecer a decisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 1260736/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018 - g.m.). A contrario sensu, esta Corte de superposição sufragou que "As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.